REsp 2139647 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais e de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial, todos os apelos (art. 105, III, "a" da Constituição Federal) interpostos contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - OCUPAÇÃO POR TERCEIROS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ADMISSIBILIDADE - DIREITO DE HABITAÇÃO E MORADIA - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. Ação de desapropriação tendo por objeto imóvel urbano. Área classificada como Zona Especial de Preservação Ambiental. Desistência da desapropriação. Possibilidade, salvo quando demonstrado a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à desistência, cujo ônus da prova incumbe ao réu (art. 373, II, CPC). Precedentes do STJ. Prova inexistente na espécie. Expropriante que nunca foi imitida na posse do imóvel. Invasão do imóvel por terceiros. Administração que não se manteve inerte e autuou o expropriado por parcelamento irregular do solo. Direito de habitação e moradia que não constitui matéria de competência do Judiciário passível de ser conhecida no âmbito do processo de desapropriação. Decisão reformada. Desistência homologada. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC). Ônus de sucumbência de responsabilidade da parte desistente (art. 90 CPC). Inaplicabilidade do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Aplicação do art. 85, §§ 1º, 8º e 11, CPC. Recurso provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Na origem, foi provido, consoante a ementa acima transcrita, o Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que indeferiu o pedido de desistência em Ação Expropriatória. Em seu Recurso Especial, a agravante TS Empreendimentos e Participações Ltda. alega dissídio de jurisprudência e violação dos arts. 7º, 9º, 10º e 1.022, I e III, do CPC/2015. Pierre Siliprandi Bozzo, por sua vez, afirma ter havido ofensa aos arts. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 6º-A, e 90 do CPC/2015. Já o Município de São Paulo aduz terem sido vulnerados o art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941, o art. 2º, § 2º, da LINDB e o art. 1.022, II, do CPC/2015, além de apontar divergência jurisprudencial. Admitidos os Recursos Especiais do município e do particular e inadmitido o da empresa por ausência de vício de fundamentação e de comprovação de similitude fática, bem como por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta de Agravo às fl. 4.525-4.550 e contrarrazões de Recurso Especial às fls. 4.507-4.512 e 4.514-4.516. Em juízo de adequação à tese firmada para o Tema 1.076 do STJ, o Colegiado estadual reformou o acórdão nestes termos: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) JUÍZO DE RETRATAÇÃO CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL URBANO ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE OCUPAÇÃO POR TERCEIROS DESISTÊNCIA DA AÇÃO ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE DESCABIMENTO TEMA Nº 1.076 DO STJ. 1. Ação de desapropriação. Desistência. Honoráriosadvocatícios. Inaplicabilidade do entendimento fixado na Proposta de Revisão do Tema nº 184, ante a ausência do pressuposto fático necessário à observância do art. 27, § 1º,Decreto-lei nº 3.365/1941. 2. Fixação por equidade em R$ 35.000,00, incluindo os recursais. Acórdão em desacordo com um dos paradigmas. Aplicação do Tema nº 1.076 do STJ. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Fixação em percentual sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, CPC. Recurso provido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial da empresa requerida e pelo provimento do Recurso Especial do Município de São Paulo (fls. 4.581-4.600) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.7.2024. O Agravo em Recurso Especial de T S Empreendimentos e Participações Ltda. não merece conhecimento, porquanto não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada. Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentação que demonstrasse como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, bem como esclarecer especificamente quais fatos foram devidamente consignados no decisum atacado e como se dá a subsunção das normas que considera contrariadas a esses fatos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém , não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2.145.683/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.) Outrossim, para refutar o impedimento contido na Súmula 83 do STJ, cumpriria à recorrente, por meio de precedentes atuais, demonstrar que o aresto recorrido seria dissonante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados pelo Tribunal a quo (por meio de distinguishing), o que não ocorreu na hipótese. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula. 3. A majoração dos honorários advocatícios deve atender tanto à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal, como ao conteúdo inibitório de recursos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 9/3/2023.) A reiteração, de maneira genérica, do já apresentado pela parte nas irresignações anteriores apenas confirma a incidência dos óbices sumulares aplicados, uma vez que se remete à necessária análise dos documentos dos autos e não supera os julgados colacionados à decisão agravada. Incide na espécie a Súmula do 182 STJ, dado que a dialeticidade foi claramente prejudicada. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DE TEMAS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp n. 1.328.993/CE, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 2332/DF. 2. Ao julgar os embargos de declaração no Resp 1.328.993/CE (DJe 27/06/2019), esta Corte esclareceu que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento, dentre outras, questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, como no caso dos autos. 3. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 4. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 5. Nas ações de desapropriação, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 6. Hipótese em que as instâncias ordinárias já fixaram os honorários de sucumbência no limite previsto na norma especial, sendo descabida a majoração da condenação a título de honorários recursais, impõe-se a correção, de oficio, do erro material contido na decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido. Correção, de ofício, de erro material quanto à fixação de honorários recursais. (AgInt no AREsp 1.805.450/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/12/2021.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - O agravo nos próprios autos não foi conhecido, considerando-se que a parte agravante deixou de atacar especificamente o fundamento do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. II - A parte agravante não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Em virtude do princípio da dialeticidade previsto para os recursos, não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III - Não se conhece do recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é dispensável a exibição, pelos procuradores de Município, do instrumento de procuração, desde que estejam eles investidos da condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato, pelo seu título de nomeação. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 1.385.162/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/10/2011; AgRg no Ag 1.338.172/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/2/2011, AgRg no Ag 1.252.853/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 15/6/2010. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 960.051/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/2/2017.) Quanto ao Recurso Especial de Pierre Siliprandi Bozzo, é certo que perdeu o objeto com a adequação ao Tema 1.076 do STJ (fls. 4.407-4.411), de modo que não comporta conhecimento. No que diz respeito ao Recurso Especial do Município de São Paulo, o STJ tem diretriz consolidada segundo a qual os limites do Decreto-Lei 3.365/1941 também incidem em casos de desistência. Dessa forma, procede a pretensão do recorrente no sentido de que os honorários advocatícios devidos pela parte expropriante, ainda que mediante desistência da desapropriação, deverão ser fixados com escopo no art. 27, § 5º do Decreto-Lei 3.365/1942. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. 1. Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, e do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Precedente: REsp 1.834.024/MG, de minha relatoria (julgado em 07.06.2022). 2. Agravo de Esporte Clube Santo André conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Agravo de Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1.537.357/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022.) Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial de TS Empreendimentos e Participações Ltda. nem do Recurso Especial de Pierre Siliprandi Bozzo e dou provimento ao Recurso Especial do Município de São Paulo. Retifique-se a autuação para constar a interposição de Agravo em Recurso Especial por TS Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 4.389-4.405). Publique-se. Intimem-se. EMENTA