REsp 2194127 - DECISAO

REsp 2194127 - DECISAO

Homologo a desistência da ação mandamental, por ser lícito ao impetrante desistir independentemente da aquiescência da autoridade coatora, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, e afasto a condenação em honorários advocatícios em razão das Súmulas 105 (STJ) e 512 (STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO a desistência da ação mandamental, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Desistência Da Ação Mandamental, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Da Ação Mandamental Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança independentemente de aquiescência da autoridade coatora
  2. 2 Vedação à condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança conforme Súmulas 105 (STJ) e 512 (STF)
  3. 3 Homologação da desistência e extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência da ação mandamental, por ser lícito ao impetrante desistir independentemente da aquiescência da autoridade coatora, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, e afasto a condenação em honorários advocatícios em razão das Súmulas 105 (STJ) e 512 (STF).

Court Disposition

HOMOLOGO a desistência da ação mandamental, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Homologo a desistência da ação mandamental e extingo o processo sem resolução de mérito.
  • Custas pela Impetrante.