RMS 61973 - DECISAO

RMS 61973 - DECISAO

Diante da orientação do STF no RE n. 669.397, que permite a desistência da ação mandamental sem necessidade de oitiva da autoridade coatora ou do ente estatal antes do término do julgamento, e considerando a existência de poderes especiais para o requerimento, homologo a desistência nos termos do art. 34, IX, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Desistência Homologada
Outcome
Homologo a desistência, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Desistência Da Ação Mandamental, Homologação De Desistência, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Constitucional Desistência Da Ação Mandamental Homologação De Desistência Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 faculdade do impetrante de desistir da ação mandamental a qualquer momento antes do término do julgamento
  2. 2 não é necessária a oitiva da autoridade coatora ou da entidade estatal para a homologação da desistência
  3. 3 homologação da desistência quando há poderes especiais nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante da orientação do STF no RE n. 669.397, que permite a desistência da ação mandamental sem necessidade de oitiva da autoridade coatora ou do ente estatal antes do término do julgamento, e considerando a existência de poderes especiais para o requerimento, homologo a desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo a desistência, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.