AREsp 2456483 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de embargos à execução fiscal referente a crédito tributário de ICMS. Na sentença julgou-se extinto o feito por desistência e arbitrou-se honorários advocatícios. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.060.422,26 (Um milhão, sessenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. 1. Observância ao disposto no art. 90 do CPC - Embargante que requereu a desistência da execução de título extrajudicial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Fixação de honorários sucumbenciais recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Conforme mencionado anteriormente, a embargante requereu a desistência da demanda (mov. 77.1), de modo que deve ser aplicado o disposto no art. 90, CPC. Isto porque, sobre sentenças proferidas com fundamento em desistência da demanda, o Código de Processo Civil, em seu art. 90, foi específico ao incumbir a parte que desistiu das ações a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. (..) Assim sendo, cabe a parte que requereu a desistência da ação, ou seja, a embargante, arcar com a integralidade das despesas processuais. Nesse sentido: (..) (AgInt no REsp n. 1.920.224 conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido./PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) (..) (AgInt no REsp n. 1.945.748/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Agravo interno não provido. Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA