REsp 1921346 - DECISAO

REsp 1921346 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da desistência da execução por entender que, à luz do art. 775 do CPC/2015, a extinção da execução, quando não se trata de embargos que versem apenas sobre questões processuais, depende da concordância do impugnante/embargante; a recusa da UFPE foi considerada motivada e razoável, podendo ser condicionada à renúncia nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997, e o recurso não impugnou adequadamente esse fundamento essencial, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (ADUFEPE); Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desistência Da Execução, Embargos À Execução, Boa Fé Processual, Renúncia, Condicionamento De Anuência
Processual Civil Administrativo Desistência Da Execução Embargos À Execução Boa Fé Processual Renúncia Condicionamento De Anuência

Case Brief

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (ADUFEPE)

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 775 do CPC/2015 quanto à desistência da execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º da Lei 9.469/1997 e possibilidade de condicionamento da anuência à renúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da desistência da execução por entender que, à luz do art. 775 do CPC/2015, a extinção da execução, quando não se trata de embargos que versem apenas sobre questões processuais, depende da concordância do impugnante/embargante; a recusa da UFPE foi considerada motivada e razoável, podendo ser condicionada à renúncia nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997, e o recurso não impugnou adequadamente esse fundamento essencial, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.