AREsp 1913947 - DECISAO

AREsp 1913947 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quando a desistência da execução decorre da ausência de bens penhoráveis (causa superveniente não imputável ao exequente), não cabe condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência desta Corte que afasta a sucumbência em tais hipóteses, devendo ser excluída a condenação impugnada.

Parties
Agravante/exequente: CARRY LIFE IMPORTADORA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação da agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Desistência Da Execução, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial, Art. 90 Do CPC, Art. 775 Do CPC
Direito Processual Civil Desistência Da Execução Custas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial Art. 90 Do CPC +1 more

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Parties

CARRY LIFE IMPORTADORA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da execução, motivada pela inexistência ou não localização de bens penhoráveis, enseja a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando a desistência da execução decorre da ausência de bens penhoráveis (causa superveniente não imputável ao exequente), não cabe condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência desta Corte que afasta a sucumbência em tais hipóteses, devendo ser excluída a condenação impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação da agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Excluir a condenação da agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios