REsp 1769643 - DECISAO

REsp 1769643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a UFPE razoavelmente condicionou sua anuência à desistência à renúncia do direito com base no art. 3º da Lei 9.469/1997 e no art. 775 do CPC/2015 (quando os embargos não versam apenas questões processuais exige-se concordância), e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à falta de boa-fé, incorrendo a hipótese na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Execução, Art. 775 Do Cpc/2015, Art. 3º Da Lei 9.469/1997, Súmula 283/stf, Princípio Da Disponibilidade Da Execução, Embargos À Execução, Lealdade Processual
Processual Civil Direito Administrativo Desistência Da Execução Art. 775 Do Cpc/2015 Art. 3º Da Lei 9.469/1997 Súmula 283/stf Princípio Da Disponibilidade Da Execução Embargos À Execução +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o exequente desistir da execução após a interposição de embargos sem a anuência do executado?
  2. 2 Pode a Administração Pública condicionar sua anuência à desistência à renúncia expressa do direito que fundamenta a ação?
  3. 3 Incide a Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna especificamente fundamento autônomo do acórdão?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a UFPE razoavelmente condicionou sua anuência à desistência à renúncia do direito com base no art. 3º da Lei 9.469/1997 e no art. 775 do CPC/2015 (quando os embargos não versam apenas questões processuais exige-se concordância), e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à falta de boa-fé, incorrendo a hipótese na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

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