REsp 1921346 - ACORDAO

REsp 1921346 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual a desistência, na hipótese prevista no inciso II do art. 775 do CPC/2015, dependerá da concordância do impugnante/embargante, e porque houve conclusão de que a agravante atuou em desconformidade com a boa-fé processual; assim incide a Súmula 283/STF e impede-se a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Desistência Da Execução, Princípio Da Boa Fé Processual, Súmula 283/stf, Concordância Do Impugnante/embargante, Art. 775 Do Cpc/2015, Art. 3º Da Lei Nº 9.469/1997
Processual Civil Processual Administrativo Desistência Da Execução Princípio Da Boa Fé Processual Súmula 283/stf Concordância Do Impugnante/embargante Art. 775 Do Cpc/2015 Art. 3º Da Lei Nº 9.469/1997

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da execução após o manejo de embargos depende da concordância do impugnante/embargante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização de atuação em desconformidade com o princípio da boa-fé processual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão segundo o qual a desistência, na hipótese prevista no inciso II do art. 775 do CPC/2015, dependerá da concordância do impugnante/embargante, e porque houve conclusão de que a agravante atuou em desconformidade com a boa-fé processual; assim incide a Súmula 283/STF e impede-se a admissão do recurso especial.