REsp 1681436 - ACORDAO

REsp 1681436 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a recorrente não impugnou com precisão e fundamento suficiente os dispositivos indicados como violados, incorrendo na deficiência de fundamentação atraente à aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a decisão regional, que exigiu anuência ou renúncia em face da oposição motivada da UFPE e respaldou-se no art. 3º da Lei 9.469/97 e na jurisprudência do STJ sobre desistência após embargos, apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de homologação da desistência da execução.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE; Executada/agravada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Exequente: Clóvis Abrahão Hazin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Desistência Da Execução, Embargos À Execução, Renúncia Ao Direito, Substituição Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Desistência Da Execução Embargos À Execução Renúncia Ao Direito Substituição Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE

Agravante/recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Executada/agravada

Clóvis Abrahão Hazin

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anuência do executado para homologação de desistência da execução requerida após oposição de embargos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 775 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º da Lei 9.469/97 em sede de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a recorrente não impugnou com precisão e fundamento suficiente os dispositivos indicados como violados, incorrendo na deficiência de fundamentação atraente à aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a decisão regional, que exigiu anuência ou renúncia em face da oposição motivada da UFPE e respaldou-se no art. 3º da Lei 9.469/97 e na jurisprudência do STJ sobre desistência após embargos, apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de homologação da desistência da execução.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.