AREsp 2431418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que, embora o credor possa desistir da execução em relação a uma das executadas sem necessidade de consentimento se não houve embargos, a exclusão da empresa em recuperação da execução não afasta o crédito dos efeitos da recuperação...

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Parties
Executada: LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que a exclusão da recuperanda da execução não afastará o crédito dos efeitos da recuperação.
Legal Topics
Desistência Da Execução, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Concurso De Credores, Penhora De Ativos Financeiros, Legitimidade Passiva
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Direito Empresarial Desistência Da Execução Habilitação De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Concurso De Credores +2 more

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Parties

LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da execução em relação a uma das executadas afasta o crédito dos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a desistência da execução depende da anuência do executado quando não houve oferecimento de embargos
  3. 3 Se a habilitação do crédito na recuperação judicial é obrigatória ou facultativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que, embora o credor possa desistir da execução em relação a uma das executadas sem necessidade de consentimento se não houve embargos, a exclusão da empresa em recuperação da execução não afasta o crédito dos efeitos da recuperação judicial; a habilitação do crédito é facultativa, mas o crédito continua submetido aos efeitos da recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que a exclusão da recuperanda da execução não afastará o crédito dos efeitos da recuperação.

Orders

  • Intimem-se.