ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Houve comprovação da qualidade de herdeiros, justificando a habilitação; a duplicidade de execução envolvendo sindicatos/associações, reconhecida pela exequente, não caracteriza má-fé, de modo que, ponderando o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação, homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito (art. 485, V e VIII, CPC), ressalvando a condenação da exequente ao pagamento de honorários em razão da fase processual e determinando requisitos para eventual nova execução conforme art. 534 do CPC.

Parties
Herdeira: CONCEIÇÃO MARCIA POMPEU; Herdeiro: GABRIEL JULIO POMPEU CONTRUCCI; Herdeira: GABRIELA POMPEU CONTRUCCI; Exequente: ANFIP; Espólio: ESPÓLIO DE GABRIEL CONTRUCCI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Homologatória E Extinção Da Execução
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de GABRIEL CONTRUCCI DOS SANTOS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência Da Execução, Habilitação De Herdeiros, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução De Mérito, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Execução Processo Coletivo Desistência Da Execução Habilitação De Herdeiros Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução De Mérito Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO MARCIA POMPEU

Herdeira

GABRIEL JULIO POMPEU CONTRUCCI

Herdeiro

GABRIELA POMPEU CONTRUCCI

Herdeira

ANFIP

Exequente

ESPÓLIO DE GABRIEL CONTRUCCI DOS SANTOS

Espólio

Procedural Posture

Execução / Decisão Homologatória E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 habilitação do espólio/herdeiros
  2. 2 desistência da execução por duplicidade de demanda
  3. 3 caráter não doloso da duplicidade por sindicatos/associações

Ratio Decidendi

Houve comprovação da qualidade de herdeiros, justificando a habilitação; a duplicidade de execução envolvendo sindicatos/associações, reconhecida pela exequente, não caracteriza má-fé, de modo que, ponderando o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação, homologo a desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito (art. 485, V e VIII, CPC), ressalvando a condenação da exequente ao pagamento de honorários em razão da fase processual e determinando requisitos para eventual nova execução conforme art. 534 do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de GABRIEL CONTRUCCI DOS SANTOS, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Defiro a habilitação pretendida dos herdeiros de GABRIEL CONTRUCCI DOS SANTOS.
  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.