REsp 2179858 - DECISAO

REsp 2179858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão que atrai a Súmula 284/STF, além de que eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente art. 775 do CPC quanto à desistência da execução e art. 168 do CTN quanto ao prazo prescricional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Execução, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal (art.168 Ctn), Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 7/stj), Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Desistência Da Execução Compensação Tributária Prescrição Quinquenal (art.168 Ctn) Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retomada da execução judicial após renúncia ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 775 do CPC quanto à desistência da execução
  3. 3 incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 168 do CTN para repetição de indébito decorrente de título judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão que atrai a Súmula 284/STF, além de que eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente art. 775 do CPC quanto à desistência da execução e art. 168 do CTN quanto ao prazo prescricional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...