ExeMS 4146 - DECISAO
Comprovada a condição de herdeiros, defere-se a habilitação. Diante do reconhecimento da duplicidade pelo exequente (SINDPREV-BA) e do risco de pagamento em duplicidade, homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO,...
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente/herdeira: MARIA AUXILIADORA BRANDÃO DA HORA; Requerente/herdeira: CLAUDIA DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: JOÃO CARLOS DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: JORGE OTÁVIO DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: JOSÉ FERNANDO DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: JÚLIO CÉSAR DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: RODRIGO JOSÉ DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: MARCELO JOSÉ DA SILVA BRANDÃO; Exequente (peticionou Desistência): SINDPREV-BA; Espólio: Espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO; Falecido/substituído: JOSÉ FALCÃO BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Execução / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Homologo o pedido de desistência; defiro a habilitação dos herdeiros; extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; matéria sobre honorários sucumbenciais postergada.
- Legal Topics
- Desistência Da Execução, Habilitação De Herdeiros, Espólio, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo, Art. 485, V E VIII, CPC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA AUXILIADORA BRANDÃO DA HORA
Requerente/herdeira
CLAUDIA DA SILVA BRANDÃO
Requerente/herdeira
JOÃO CARLOS DA SILVA BRANDÃO
Requerente/herdeiro
JORGE OTÁVIO DA SILVA BRANDÃO
Requerente/herdeiro
JOSÉ FERNANDO DA SILVA BRANDÃO
Requerente/herdeiro
JÚLIO CÉSAR DA SILVA BRANDÃO
Requerente/herdeiro
RODRIGO JOSÉ DA SILVA BRANDÃO
Requerente/herdeiro
MARCELO JOSÉ DA SILVA BRANDÃO
Requerente/herdeiro
SINDPREV-BA
Exequente (peticionou Desistência)
Espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO
Espólio
JOSÉ FALCÃO BRANDÃO
Falecido/substituído
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 habilitação de herdeiros em razão de óbito do executado
- 2 possibilidade de homologação de pedido de desistência pelo exequente
- 3 risco de pagamento em duplicidade ao manter o espólio nos autos
Ratio Decidendi
Comprovada a condição de herdeiros, defere-se a habilitação. Diante do reconhecimento da duplicidade pelo exequente (SINDPREV-BA) e do risco de pagamento em duplicidade, homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; a questão dos honorários sucumbenciais fica suspensa para apreciação posterior em razão do aguardo da publicação do acórdão do Tema 1.232/STJ.
Court Disposition
Homologo o pedido de desistência; defiro a habilitação dos herdeiros; extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; matéria sobre honorários sucumbenciais postergada.
Orders
- Defiro a habilitação pretendida dos herdeiros de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO.
- Homologo o pedido de desistência protocolado por SINDPREV-BA.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição na qual MARIA AUXILIADORA BRANDÃO DA HORA, CLAUDIA DA SILVA BRANDÃO, JOÃO CARLOS DA SILVA BRANDÃO, JORGE OTÁVIO DA SILVA BRANDÃO, JOSÉ FERNANDO DA SILVA BRANDÃO, JÚLIO CÉSAR DA SILVA BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ DA SILVA BRANDÃO e MARCELO JOSÉ DA SILVA BRANDÃO requerem desistência da execução em virtude de já participarem de outra demanda judicial com o mesmo objeto (fls. 180-202 e 210-223). Para tanto, pugnam pela habilitação para recompor a regularidade processual em razão do falecimento de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO. Apresentam certidão de óbito, documentos pessoais, procurações, termo de desistência, entre outros documentos. É o relatório. Decido. De início, considerando que a comprovação de que os interessados são herdeiros de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO, defiro a habilitação pretendida. Relativamente ao pedido de desistência, cabe ressaltar que a permanência do espólio do mencionado substituído nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado pelo SINDPREV-BA e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de JOSE FALCAO BRANDAO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando que ainda não foi publicado o acórdão do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de apreciar a matéria. Retifique-se a autuação para excluir JOSÉ FALCÃO BRANDÃO, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA