ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo a desistência requerida pelos herdeiros do substituído e extingo a execução em relação ao espólio de JOSÉ OTMAR FRANZ com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, porque há prova de que os interessados são herdeiros, participam de outra ação com o mesmo objeto e não houve má-fé, de modo que a manutenção do espólio nos autos poderia causar pagamento em duplicidade; por estar a matéria sujeita a apreciação de ofício e não haver proveito econômico para o INSS em relação ao desistente, arbitro honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-os em R$ 500,00.

Parties
Requerentes: herdeiros de JOSÉ OTMAR FRANZ; Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Substituído: espólio de JOSÉ OTMAR FRANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução / Pedido De Desistência; Homologação E Extinção
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação ao espólio de JOSÉ OTMAR FRANZ; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00; retificação da autuação para excluir JOSÉ OTMAR FRANZ.
Legal Topics
Desistência Da Execução, Habilitação De Herdeiros, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Execução Desistência Da Execução Habilitação De Herdeiros Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

herdeiros de JOSÉ OTMAR FRANZ

Requerentes

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

espólio de JOSÉ OTMAR FRANZ

Substituído

Procedural Posture

Execução / Pedido De Desistência; Homologação E Extinção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência da execução por herdeiros do substituído
  2. 2 habilitação dos herdeiros para recompor a regularidade do espólio
  3. 3 arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a desistência requerida pelos herdeiros do substituído e extingo a execução em relação ao espólio de JOSÉ OTMAR FRANZ com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, porque há prova de que os interessados são herdeiros, participam de outra ação com o mesmo objeto e não houve má-fé, de modo que a manutenção do espólio nos autos poderia causar pagamento em duplicidade; por estar a matéria sujeita a apreciação de ofício e não haver proveito econômico para o INSS em relação ao desistente, arbitro honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-os em R$ 500,00.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução e embargos conexos extintos sem resolução de mérito em relação ao espólio de JOSÉ OTMAR FRANZ; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00; retificação da autuação para excluir JOSÉ OTMAR FRANZ.

Orders

  • Defiro a habilitação dos herdeiros de JOSÉ OTMAR FRANZ.
  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de JOSÉ OTMAR FRANZ, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.