REsp 1911767 - DECISAO

REsp 1911767 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a solução da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (especialmente sobre a vinculação/transferência da penhora e sua destinação), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a penhora garantia créditos em outras execuções e que a matéria não havia sido examinada na sentença, não se sujeitando à coisa julgada.

Parties
Executada: agravante; Exequente: exequente; Parte: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (artigo 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desistência Da Execução, Homologação De Desistência, Reconsideração De Sentença, Penhora, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Desistência Da Execução Homologação De Desistência Reconsideração De Sentença Penhora Coisa Julgada +2 more

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Parties

agravante

Executada

exequente

Exequente

Município

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (artigo 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 494 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de levantamento da penhora que garantia outras execuções
  3. 3 Se a matéria foi objeto de coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a solução da controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (especialmente sobre a vinculação/transferência da penhora e sua destinação), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a penhora garantia créditos em outras execuções e que a matéria não havia sido examinada na sentença, não se sujeitando à coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.