AREsp 1792828 - DECISAO

AREsp 1792828 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou erro material quanto à aplicação do art. 90 do CPC, pois a sentença homologou a desistência do exequente e tal hipótese autoriza a condenação em custas e honorários; como o valor da causa foi fixado em R$ 103.889,00, aplicam-se os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, fixando-se os honorários no mínimo legal (10%), sendo inaplicável a equidade do § 8º por não se verificarem suas hipóteses; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento dominante da Corte que respalda a decisão, justificando o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A (GRUPO OK); Executado: GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA; Executado: GERALDO LOPES DA SILVA; Executado: GIOVANE ANTUNES MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Desistência Da Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 90 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Civil Desistência Da Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 90 Do CPC Art. 85 Do CPC Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A (GRUPO OK)

Exequente

GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA

Executado

GERALDO LOPES DA SILVA

Executado

GIOVANE ANTUNES MEIRELES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC em caso de desistência da execução
  2. 2 Fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 Aplicação subsidiária do art. 85, § 8º do CPC apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou erro material quanto à aplicação do art. 90 do CPC, pois a sentença homologou a desistência do exequente e tal hipótese autoriza a condenação em custas e honorários; como o valor da causa foi fixado em R$ 103.889,00, aplicam-se os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, fixando-se os honorários no mínimo legal (10%), sendo inaplicável a equidade do § 8º por não se verificarem suas hipóteses; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e há entendimento dominante da Corte que respalda a decisão, justificando o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial