REsp 1682215 - ACORDAO

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Como a desistência da execução foi apresentada antes da citação dos executados e antes do oferecimento dos embargos, a relação processual não se constituiu, de modo que os embargos opostos posteriormente ficaram prejudicados e devem ser extintos sem resolução de mérito; ademais, não sendo constituído advogado nos autos antes da desistência, não se impõe ao exequente o pagamento de honorários sucumbenciais, em conformidade com precedentes e o princípio da causalidade.

Parties
Recorrente/exequente: MARIA ISMÁLIA FAGUNDES DOS SANTOS - ME; Recorridos/executados: Consórcio Fidens-Milplan; Recorridos/executados: Fidens Engenharia S.A.; Recorridos/executados: Milplan Engenharia Construções e Montagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desistência Da Execução, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Citação
Direito Processual Civil Execução Desistência Da Execução Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Citação

Case Brief

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Parties

MARIA ISMÁLIA FAGUNDES DOS SANTOS - ME

Recorrente/exequente

Consórcio Fidens-Milplan

Recorridos/executados

Fidens Engenharia S.A.

Recorridos/executados

Milplan Engenharia Construções e Montagens Ltda.

Recorridos/executados

Procedural Posture

Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da execução apresentada antes da citação dos executados torna indeferida a necessidade de anuência do devedor e implica a extinção dos embargos opostos posteriormente
  2. 2 Se, nessa hipótese, o credor/exequente responde pelo pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Se existe contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Como a desistência da execução foi apresentada antes da citação dos executados e antes do oferecimento dos embargos, a relação processual não se constituiu, de modo que os embargos opostos posteriormente ficaram prejudicados e devem ser extintos sem resolução de mérito; ademais, não sendo constituído advogado nos autos antes da desistência, não se impõe ao exequente o pagamento de honorários sucumbenciais, em conformidade com precedentes e o princípio da causalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar extintos os embargos à execução sem resolução de mérito