AREsp 1557748 - DECISAO

AREsp 1557748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial: no ponto controvertido sobre a necessidade de anuência do executado, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, se a desistência ocorrer antes do oferecimento de embargos (caso em que o executado havia sido citado e permaneceu...

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Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desistência Da Execução, Anuência Do Executado, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desistência Da Execução Anuência Do Executado Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação/anuência do executado quando o exequente desiste após citação e antes de embargos
  2. 2 Possibilidade de imposição de constrangimento administrativo pelo credor após extinção da execução
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência na desistência da execução fiscal após citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial: no ponto controvertido sobre a necessidade de anuência do executado, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, se a desistência ocorrer antes do oferecimento de embargos (caso em que o executado havia sido citado e permaneceu inerte), não se exige anuência; quanto às normas indicadas (art. 85 do CPC/2015 e arts. 38, 128 e 204 do CTN), não houve prequestionamento pelo acórdão recorrido, incidindo óbice de admissibilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.