REsp 1584416 - DECISAO

REsp 1584416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012), que não integra o conceito de lei federal para fins de cabimento do art.105, III, a, da CF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a sentença se ateve aos...

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Parties
Recorrente: CABRINI, BERETTA & CIA. LTDA.; Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Execução, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Por Intimação
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Desistência Da Execução Honorários Advocatícios Instrução Normativa Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Por Intimação

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Parties

CABRINI, BERETTA & CIA. LTDA.

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a desistência/renúncia abrangeu os honorários fixados na ação principal
  2. 2 possibilidade de reexame de norma infralegal (IN RFB nº 1.300/2012) em recurso especial
  3. 3 adequação formal da decisão quanto a omissão, ultra ou extra petita e nulidade por intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012), que não integra o conceito de lei federal para fins de cabimento do art.105, III, a, da CF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a sentença se ateve aos limites do pedido de desistência formulado pela recorrente, não havendo omissão ou julgamento ultra/extra petita que justificasse reforma.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.