REsp 1769643 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 219/220): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DAEXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. LEALDADE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu requerimento de desistência de exequente. 2. Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, " formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 559.501/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 219). 3. O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: " I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". 4. In casu, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse que somente poderia com ele concordar, se houvesse, de parte da exequente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE. 5. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: " As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. 6. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicida desde execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. 7. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos. 8. Agravo de instrumento improvido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 260/263). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração, deixou o Tribunal de origem de reconhecer que ter dado "interpretação equivocada à norma prevista no art. 775 do CPC/2015 (art. 569 do CPC/73) restando omissa quanto à correta aplicação do dispositivo sobredito e quanto a jurisprudência que consagra o Princípio da Disponibilidade da Execução" (fl. 278). Quanto ao mérito, aduz ofensa aos arts. 775 do CPC e 3º da Lei 9.469/1997, ao argumento de que inexiste norma legal a embasar a exigência da UFPE de renúncia ao direito que se fundo a execução, para que se possa desta desistir. Nesse sentido, argumenta que a melhor interpretação de tais dispositivos é no sentido de que "o exequente poderá, a qualquer momento desistir da execução, sem a anuência do executado" (fl. 283), em homenagem ao princípio da disponibilidade, e, ainda, porque "as previsões da Lei nº 9.469/97, invocadas pela UFPE e pelo acórdão recorrido, dizem respeito à norma que estabelece parâmetros para a realização de acordos judiciais pelos entes públicos" (fl. 288). Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 345/355. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fl. 219): Pois bem. Após detida análise dos autos, as alegações da UFPE terminaram por me convencer. Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, " formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 559.501/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 219). O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: " I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". In casu, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse que somente poderia com ele concordar, se houvesse, de parte da exequente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: " As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. Por conseguinte, a insurgência da UFPE está motivada e é razoável. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (Grifo nosso) Destarte, não procede a tese de negativa de prestação jurisdicional. Por sua vez, da leitura das razões recursais conclui-se que o último fundamento constante do referido excerto (em negrito), não foi especificamente impugnado pela parte ora recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. LEALDADE PROCESSUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes. 2. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A recorrente, ao indicar ofensa ao art. 775 do CPC/2015 e direcionar a sua tese de que "a qualquer momento, pode desistir do processo, sendo dispensada a concordância do executado" deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual a Associação "não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fe z a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos". 4. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido na origem, impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.697.762/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.