REsp 1681436 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhà es. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE, em 07/01/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 16/12/2019, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto por ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. LEALDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de desistência de um dos exequentes. 2. Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 559.501/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 219). 3. O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". 4. In casu, a ora recorrente pleiteou a desistência da execução, após a propositura e o julgamento dos embargos à execução. Intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse a ele não se opor, desde que houvesse, de parte do exequente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE. 5. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia do exequente, encontra sustentação na regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. 6. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. 7. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos. 8. Agravo de instrumento desprovido" (fls. 224/225e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 232/246e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ADUFEPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara/PE, que indeferiu o requerimento de desistência, por ela formulado, na condição de substituta processual, em relação a um dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública nº 0008939-36.2011.4.05.8300. 2. Segundo a embargante, o acórdão deu interpretação equivocada ao art. 775, do CPC/2015 (art. 569, do CPC/73), impondo-se "manifestação expressa deste órgão julgador acerca da melhor aplicação do art. 775, NCPC", além de omitir-se na consideração de se tratar de direito disponível. 3. As considerações postas pela embargante, insatisfeita com a interpretação que a Turma deu às questões fáticas e jurídicas do caso, revelam o claro intuito de que o órgão julgador promova sua rediscussão, propósito que não se concilia com os objetivos legalmente definidos para os embargos de declaração. 4. Não houve qualquer omissão, entendendo o acórdão guerreado que: "Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 559.501/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 219)./O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante"./In casu, a ora recorrente pleiteou a desistência da execução, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, com a fixação definitiva dos valores devidos a cada um dos exequentes. Intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse a ele não se opor, desde que houvesse, de parte dos exequentes, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE./Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, encontra sustentação na regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada./Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes./De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos". 5. Embargos de declaração desprovidos" (fl. 255e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 775 do CPC/2015 e 3º da Lei 9.469/97, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão e, no mérito, o seguinte: "Primeiramente, pertinente referir que, a finalidade da execução é a satisfação do credor. Consequentemente, é ampla a disponibilidade do exequente em relação à ação executiva, no todo ou apenas em alguns atos. O diploma processual autoriza ao exequente, a qualquer momento, desistir do processo, sendo dispensada a concordância do executado. A lei presume a anuência do executado, nos termos do art. 569 do CPC/1973, reproduzido no artigo 775 do CPC/2015: (..) Conforme se extrai da letra da lei, o exequente poderá, a qualquer momento desistir da execução, sem a anuência do executado. Essa autorização deve-se ao fato de que a execução serve para expropriar os bens do executado e satisfazer a obrigação de forma forçada. Tal obrigação já foi reconhecida em processo de conhecimento anterior ou consta de título executivo extrajudicial. Logo, a decisão de ter seu crédito atendido ou não é do próprio exequente e não há lógica da necessidade de anuência do executado. Assim, pelo Princípio da Disponibilidade, a execução poderá ser desistida a qualquer tempo, no todo ou apenas em alguns atos, pelo exequente, sem que seja necessária a anuência do executado. Por outro lado, existe, de fato, necessidade de concordância da parte executada, quando já opostos embargos à execução, mas tal concordância diz respeito apenas à extinção dos próprios embargos à execução, não com relação ao feito executivo. Ora, se o processo executório visa satisfazer o direito exteriorizado no título, resta claro que o exequente deve ser o senhor da conveniência a respeito da continuidade ou não da relação processual juris satisfativa. Não seria crível, assim, exigir o consentimento do executado para que o processo de execução fosse extinto em decorrência da manifestação de desistência. Nesse contexto, a melhor conclusão, consentânea com a natureza jurídica do processo de execução e com a interpretação da lei, é que o embargante deverá ser ouvido apenas para dizer se insiste ou não com o prosseguimento dos embargos, atento ao fato de que os embargos possuem natureza de processo de conhecimento incidente. Quanto ao processo de execução, não poderá o executado colocar qualquer obstáculo à sua extinção. (..) Dessa forma, entendeu ser lícita a exigência de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação para que possa haver a desistência do feito executivo. Tal licitude decorreria da lei e da pretensão da UFPE de impedir que os servidores venham a obter o mesmo direito em outro feito executivo, que poderia até trazer-lhes resultados mais vantajosos. Contudo, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, não há norma legal apta a embasar a exigência de renúncia. As previsões da Lei 9.469/97, invocadas pela UFPE e pelo acórdão recorrido, dizem respeito à norma que estabelece parâmetros para a realização de acordos judiciais pelos entes públicos. Nesse sentido, o teor dos arts. 1º e 2º: (..) Em primeiro lugar, é evidente que se trata de norma de conduta dirigida aos advogados públicos. Para concordar com desistência de ações, determina-se que os mesmos observem a necessária renúncia ao direito. Todavia, tal descumprimento - visto que de norma dirigida especificamente aos advogados públicos, conforme destacado - não surte qualquer efeito em relação à parte adversa ou ao magistrado. Este, evidentemente, não está sujeito ao dispositivo em questão, que tem âmbito de aplicação específico. E justamente por isso, não há óbice algum que impeça a homologação da desistência. Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, deve-se observar que o dispositivo em questão não tem aplicabilidade no processo de execução. Isso porque o direito que está em discussão, neste momento processual, é simplesmente o de executar o título, não o direito material. Por isso, a exigência de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação - a fim de evitar, nos termos colocados pelo acórdão, que ocorra a execução em outra ação coletiva -, além de indevida, é inócua. De fato, nos termos da lei, em sede de ação de execução somente poderia se exigir a renúncia do direito sobre o qual se funda a própria execução (que é o de obter a satisfação de determinado título executivo). E, se houver dois títulos executivos distintos assegurando o mesmo direito, os quais ensejam duas execuções distintas, a renúncia ao direito de executar um deles não implica a renúncia ao direito de executar o outro, muito menos a renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação de conhecimento. Portanto, a exigência de renúncia sequer se prestaria ao escopo enfatizado pelo acórdão , que seria o a quo de evitar a execução em outra demanda que supostamente traria resultados mais vantajosos. Outra não pode ser a conclusão, portanto, senão a de que o objetivo do artigo 3º da Lei nº 9.469/97 é o de abranger tão somente a fase de conhecimento da ação. Exigir a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, na fase de conhecimento, implica, efetivamente, em impedir que o titular do direito venha a satisfazê-lo na via judicial. Contudo, no feito executivo, em razão do anteriormente exposto e por força do princípio da livre disponibilidade da execução, não há que se falar em tal renúncia. (..) Nesse sentido, é preciso levar em consideração que, justamente porque a entidade sindical atua em nome próprio, mas em defesa de direito do qual não é titular, as ações coletivas, mesmo que visem a resguardar o direito de uma coletividade, não impedem que os substituídos também proponham ações de conhecimento com o mesmo objeto. É possível, portanto, que existam dois títulos executivos dos quais o servidor poderia se beneficiar para assegurar determinado direito - trata-se de decorrência do sistema de substituição processual, não havendo que se falar em necessidade de renúncia do direito em qualquer dos processos. O que não é possível, nem jurídico, é que ocorra o recebimento dos valores nos dois casos. Ora, nos autos de origem não ocorreu o recebimento de qualquer valor por parte dos substituídos. Nada impede, portanto, a desistência da ação de execução ou mesmo que venham a executar outro título que os beneficie quanto ao mesmo direito. Aliás, observe-se que a não homologação se dá com base em meras suposições, visto que não há provas da existência de outra demanda. E ainda que o objetivo fosse o de executar em processo diverso, tal ato não significa a garantia do recebimento de valores, visto que à parte executada é garantido o contraditório, tornando desarrazoada a motivação presente no acórdão recorrido" (fls. 280/285e). Por fim, requer o provimento do recurso para que: "a) seja decretada a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente, apreciando as omissões apontadas, em sua totalidade; b) na hipótese de rejeição do pedido anterior, considerando-se prequestionada a matéria, sejam reconhecidas as violações infraconstitucionais apontadas e reformado o acórdão recorrido para que seja nos termos do artigo 775 do CPC/2015, em relação ao homologada a desistência da execução, substituído CLOVIS ABRAHÃO HAZIN, sem a imposição de condição de que haja renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação" (fl. 286e). Contrarrazões a fls. 313/320e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 322e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "em face de decisão exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PE, que indeferiu o requerimento de desistência, por ela formulado, na condição de substituta processual, em relação a um dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública nº 0008939-36.2011.4.05.8300" (fl. 222e), que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Consta do aresto atacado, in verbis: "Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 559.501/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 219). O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". In casu, a ora recorrente pleiteou a desistência da execução, após a propositura e o julgamento dos embargos à execução. Intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse a ele não se opor, desde que houvesse, de parte do exequente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia do exequente, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor". Portanto, não se está diante de resistência renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação infundada. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. Por conseguinte, a insurgência da UFPE está motivada e é razoável. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento" (fls. 223/224e). Inicialmente, em relação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Ademais, no que se refere aos arts. 775 do CPC/2015 e 3º da Lei 9.469/97, infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, os fundamentos suficientes para vincular sua irresignação, pela alínea a do permissivo constitucional, com os dispositivos apontados como violados. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, uma vez que os dispositivos legais tidos por violados não amparam a tese defendida pelo recorrente ou não contém normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PELO PARTICULAR. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é deficiente o Recurso Especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente ou não contém normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial o fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, "É cediço que todo o procedimento de eletrificação rural é feito mediante a participação financeira do consumidor final, que ao aderir ao contrato de prestação de serviços, arca com os custos decorrentes da montagem e instalação das linhas de distribuição, passando, após, tais bens a serem incorporados ao ativo fixo da concessionária, por meio de instrumentos chamados "Termos de Doação", consoante se infere do Decreto nº 41.019/57, regulamentador dos serviços de energia elétrica" (fl. 311, e-STJ). Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.539.607/MT Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2015). Como se não bastasse, ainda que superado o mencionado óbice, não prosperaria a pretensão recursal, pois, diversamente do que defende a recorrente, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desistência da execução depende de anuência do devedor, se requerida após o fornecimento dos embargos à execução" (STJ, AgInt no REsp 1.746.808/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I." (fls. 333/341e). Inconformada, sustenta a parte agravante o seguinte: "1. Da ausência de deficiência da fundamentação: da efetiva impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido: Inaplicabilidade da Súmula 284/STF Ao apreciar o recurso especial interposto pela parte ora agravante, a Il. Min. Relatora firmou o entendimento de que no que se refere aos arts. 775 do CPC/2015 e 3º da Lei 9.469/97, infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, os fundamentos suficientes para vincular sua irresignação, pela alínea a do permissivo constitucional, com os dispositivos apontados como violados. Nesse contexto, indicou que a irresignação da parte ora agravante encontra óbice na Súmula 284 do STF. Entretanto, a r. decisão não merece prosperar. Isso porque, em suas razões recursais, a ora agravante demonstrou de forma efetiva a violação ao art. 3º da Lei nº 9.469/97 c/c art. 775, II, CPC/2015, conforme se observa dos tópicos 2 e 3 do excepcional, nos termos abaixo: a) Tópico 2 do recurso especial: inaplicabilidade do art. 775, II, CPC/2015 O tópico 2 do recurso especial se detém em impugnar fundamentadamente e espeicificamente a aplicação do art. 775, II, CPC/2015. Segundo autorização do diploma processual, pode o exequente, a qualquer momento, desistir do processo, sendo dispensada a concordância do executado. A lei presume a anuência do executado, nos termos do art. 569 do CPC/1973, reproduzido no artigo 775 do CPC/2015: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Conforme se extrai da letra da lei, o exequente poderá, a qualquer momento desistir da execução, sem a anuência do executado. Essa autorização deve-se ao fato de que a execução serve para expropriar os bens do executado e satisfazer a obrigação de forma forçada. Tal obrigação já foi reconhecida em processo de conhecimento anterior ou consta de título executivo extrajudicial. Logo, a decisão de ter seu crédito atendido ou não é do próprio exequente e não há lógica na necessidade de anuência do executado. Assim, pelo Princípio da Disponibilidade, a execução poderá ser desistida a qualquer tempo, no todo ou apenas em alguns atos, pelo exequente, sem que seja necessária a anuência do executado. Por outro lado, existe, de fato, necessidade de concordância da parte executada, quando já opostos embargos à execução, mas tal concordância diz respeito apenas à extinção dos próprios embargos à execução, não com relação ao feito executivo. Ora, se o processo executório visa satisfazer o direito exteriorizado no título, resta claro que o exequente deve ser o senhor da conveniência a respeito da continuidade ou não da relação processual juris satisfativa. Não seria crível, assim, exigir o consentimento do executado para que o processo de execução fosse extinto em decorrência da manifestação de desistência. Nesse contexto, a melhor conclusão, consentânea com a natureza jurídica do processo de execução e com a interpretação da lei, é que o embargante deverá ser ouvido apenas para dizer se insiste ou não com o prosseguimento dos embargos, atento ao fato de que os embargos possuem natureza de processo de conhecimento incidente. Quanto ao processo de execução, não poderá o executado colocar qualquer obstáculo à sua extinção. De outra via, não é demais salientar que o caso ora sub judice sequer se trata de extinção de impugnação ou embargos, visto que não mais pendentes. Então, sequer há que se cogitar em qualquer concordância da UFPE, quer para a extinção do feito executivo, quer para a extinção da incidental, pois JÁ OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Trata-se, portanto, de simples desistência do próprio feito executivo, dispensando a concordância da executada. Nessa linha de argumentação, a parte ora agravante impugnou, com base na melhor interpretação da legislação, no entendimento doutrinário e jurisprudencial, a aplicação equivocada do art. 775, II, CPC/2015, pelo acórdão de origem. b) Tópico 3 do recurso especial: inaplicabilidade do art. 3º da Lei nº 9.469/97 e consequente ausência de má-fé processual De outra via, o acórdão regional entendeu ser lícita a exigência de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação para que possa haver a desistência do feito executivo. Tal licitude decorreria da lei e da pretensão da UFPE de impedir que os servidores venham a obter o mesmo direito em outro feito executivo, que poderia trazer-lhes resultados mais vantajosos. Tais fundamentos também foram fundamentadamente impugnados pelo recurso especial interposto, nos termos abaixo. Ao contrário do afirmado pelo acórdão regional, não há norma legal apta a embasar a exigência de renúncia e a reforma da decisão anterior que havia homologado as desistências. As previsões da Lei nº 9.469/97, invocadas pela UFPE e pelo acórdão recorrido, dizem respeito à norma que estabelece parâmetros para a realização de acordos judiciais pelos entes públicos. Nesse sentido, o teor dos arts. 1º e 2º: Art. 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. ( ) Art. 2º O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1 o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento. .. Seu art. 3º trata das situações em que os advogados públicos podem concordar com a desistência da ação: Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, é evidente que se trata de norma de conduta dirigida aos advogados públicos. Para concordar com desistência de ações, determina-se que os mesmos observem a necessária renúncia ao direito. Todavia, tal descumprimento - visto que de norma dirigida especificamente aos advogados públicos, conforme destacado - não surte qualquer efeito em relação à parte adversa ou ao magistrado. Este, evidentemente, não está sujeito ao dispositivo em questão, que tem âmbito de aplicação específico. E justamente por isso, não houve qualquer equívoco na decisão que havia homologado as desistências (posteriormente revista). Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, deve-se observar que o dispositivo em questão não tem aplicabilidade no processo de execução. Isso porque o direito que está em discussão, neste momento processual, é simplesmente o de executar o título, não o direito material. Por isso, a exigência de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação - a fim de evitar, nos termos colocados pelo acórdão regional, que ocorra a execução em outra ação coletiva -, além de indevida, é inócua. De fato, nos termos da lei, em sede de ação de execução somente poderia se exigir a renúncia do direito sobre o qual se funda a própria execução (que é o de obter a satisfação de determinado título executivo). E, se houver dois títulos executivos distintos assegurando o mesmo direito, os quais ensejam duas execuções distintas, a renúncia ao direito de executar um deles não implica a renúncia ao direito de executar o outro, muito menos a renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação de conhecimento. Portanto, a exigência de renúncia sequer se prestaria ao escopo enfatizado pelo acórdão a quo, que seria o de evitar a execução em outra demanda que supostamente traria resultados mais vantajosos. Outra não pode ser a conclusão, portanto, senão a de que o objetivo do artigo 3º da Lei nº 9.469/97 é o de abranger tão somente a fase de conhecimento da ação. Exigir a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, na fase de conhecimento, implica, efetivamente, em impedir que o titular do direito venha a satisfazê-lo na via judicial. Contudo, no feito executivo, em razão do anteriormente exposto e por força do princípio da livre disponibilidade da execução, não há que se falar em tal renúncia. Tais argumentos, que serviram de amparo à tese ventilada no recurso especial, demonstram a efetiva impugnação ao fundamento do acórdão regional no sentido de necessidade de renúncia do direito em que funda a ação, bem como acerca da suposta existência de execuções mais vantajosas. Nesse contexto, frisa-se: não há nenhum empecilho legal que proíba a parte de executar valores em um título mais vantajoso, vedado o pagamento em duplicidade, logicamente. Outrossim, também em sede de recurso especial, foi salientado que a entidade sindical ora agravante não possui legitimidade para renunciar ao direito de um dos seus substituídos, visto que não é a titular do direito material. É o que leciona o autor Francisco Antonio de Oliveira, mestre e doutor em Direito do Trabalho, no artigo de sua autoria "O substituto processual pode renunciar a direito individual do substituído " : (..) Alerta Chiovenda que o substituto, embora figurando como parte, não está capacitado para exercer irrestritamente todas as atividades de parte, pelo que não lhe é lícito praticar atos de disposição processual de exclusividade do titular da relação material, tais como confessar o pedido, renunciar o direito do substituto ou desistir da ação, não pode transigir e tudo o mais que possa ser considerado ato de disponibilidade de direito (Instituições de Direito Processual Civil). É preciso levar em consideração que, justamente porque a entidade sindical atua em nome próprio, mas em defesa de direito do qual não é titular, as ações coletivas, mesmo que visem a resguardar o direito de uma coletividade, não impedem que os substituídos também proponham ações de conhecimento individuais com o mesmo objeto. É possível, portanto, que existam dois títulos executivos dos quais o servidor poderia se beneficiar para assegurar determinado direito - trata- se de decorrência do sistema de substituição processual -, não havendo que se falar em necessidade de renúncia do direito em qualquer dos processos. O que não é possível, nem jurídico, é que ocorra o recebimento dos valores nos dois casos. Ora, nos autos de origem não ocorreu o recebimento de qualquer valor por parte dos substituídos. Nada impede, portanto, a desistência da ação de execução ou mesmo que venham a executar outro título que os beneficie quanto ao mesmo direito. Aliás, observe-se que a não homologação se dá com base em meras suposições. E ainda que o objetivo fosse o de executar em processo diverso, tal ato não significa a garantia do recebimento de valores, visto que à parte executada é garantido o contraditório, tornando desarrazoada a motivação presente no acórdão recorrido. Dessa forma, verifica-se que o entendimento esposado no acórdão vai de encontro ao que dispõe o CPC/2015 e aos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários. Não há o que impeça que a execução seja extinta, tampouco há razão para aceitar como válida a pretensão no sentido de que deva haver renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para que a execução seja extinta. Com base no exposto, tem-se que o recurso especial apresentado pela parte ora agravante mostra-se hábil a ilidir todos os fundamentos do acórdão regional, tornando inviável a incidência da Súmula 284/STF, como erroneamente entendeu a E. Min. Relatora. Diante disso, deve ser provido o presente agravo interno, dando-se provimento ao recurso especial. 2. Do equívoco verificado na decisão agravada: a jurisprudência colacionada corrobora a pretensão da agravante - inexistência de pacificação da matéria Ao apreciar o recurso especial interposto pela parte ora agravante, a E. Min. Relator entendeu por desprover o recurso, sob o fundamento de que a conclusão do acórdão regional encontra sintonia na jurisprudência firmada neste e.STJ. Nesse contexto, indicou julgado que supostamente representa a jurisprudência da C. Corte Superior de Justiça, no sentido de que a desistência depende de anuência do devedor, se requerida após o fornecimento dos embargos à execução. Entretanto, a r. decisão não merece prosperar. Isso porque a E. Min. Relatora olvidou dos diversos julgados que atestaram a possibilidade de homologação do pedido de desistência da execução, a exemplo da DESIS no REsp nº 1.484.896/PE, DESIS no RESp nº 1.514.123/PE e do AgInt na DESIS no RECURSO ESPECIAL nº 1.509.166/PE. Nesse viés, a fim de demonstrar que o E. STJ acolhe a tese expendida no recurso especial em tela, cumpre colacionar a ementa da decisão proferida no REsp nº 1.509.166/PE, o qual, inclusive, foi mencionado pela decisão ora agravada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. 1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a apenas um dos substituídos/exequentes, devendo os honorários, no caso, serem fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (art. 20, § 4º, do CPC/1973). 2. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza, importância e o valor da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §3º, do Código de Processo Civil/1973), tenho que o valor da verba honorária fixada por este Relator em favor da Fazenda Pública não se mostra irrisório. 3. Agravo interno não provido. (sem grifos no original) Diante disso, observa-se que a decisão ora agravada apresenta-se equivocada, pois não há pacificação da matéria nessa E. Corte, de modo que merece reforma o decisum. A propósito, cumpre indicar o posicionamento desse E. STJ, ao apreciar pedidos de desistências formulados nos autos dos REsp REsp nº 1.551.671 (Rel. Min. Benedito Gonçalves), REsp nº 1.485.190 (Rel. Min. Mauro Campbell), REsp nº 1.485.236 (Rel. Min. Sergio Kukina) e REsp nº 1.425.388 (Rel. Min. Og Fernandes), oriundos de execuções que tem como título executivo o mesmo que deu ensejo à presente execução. Nos casos citados, as desistências foram homologadas, havendo apenas a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da UFPE. Outrossim, pertinente ressaltar que nos casos acima transcritos o julgamento dos embargos à execução ainda estava em andamento, no momento em que requerida a desistência. Desse modo, merece reforma a decisão ora agravada, pois o fundamento principal do acórdão recorrido, qual seja, a aplicação do preceito contido no art. 3º da Lei nº 9.469/97 c/c art. 775, II, CPC/2015, que trata da concordância da parte executada com o pedido de desistência da execução, desde que o exequente renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, não encontra respaldo na jurisprudência do E. STJ. Nesse contexto, não subsiste o fundamento da decisão agravada, haja vista que, conforme demonstrado, em casos análogos o E. STJ entendeu cabível a homologação dos pedidos de desistência da execução. Diante do exposto, merece provimento o presente agravo interno. 3. Da efetiva violação aos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015: nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração Por fim, no que diz respeito à nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela ADUFEPE, o E. Min. Relator consignou que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Contudo, a r. decisão não merece prosperar. Conforme amplamente demonstrado nas razões de recurso especial, efetivamente houve omissão quanto às questões trazidas pela agravante em sede de embargos de declaração, visto que tais aclaratórios foram julgados sem que houvesse qualquer manifestação do E. Tribunal a quo sobre os pontos arguidos como omissos. Logo, o acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pela agravante é manifestamente nulo, de vez que afrontou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Impende evidenciar, no que consistem tais vícios verificados no acórdão do agravo de instrumento, e que não foram sanados pelo julgamento dos embargos declaratórios, de forma que reste demonstrada a nulidade do acórdão em questão. Com efeito, a C. Turma do Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu não ser possível a homologação da desistência da execução sem a concordância da UFPE, que condicionou sua anuência à renúncia ao direito que se funda a ação, nos termos dos arts. 775 do CPC/2015 e 3º da Lei nº 9.469/97. Contudo, a C. Turma julgadora deu interpretação equivocada à norma prevista no art. 775 do CPC/2015 (art. 569 do CPC/73), restando omissa quanto à correta aplicação do dispositivo sobredito e quanto a jurisprudência que consagra o princípio da disponibilidade da execução. Da simples leitura do artigo antes referido, o qual reprisa a norma expressa no CPC/73, infere-se que a necessidade de concordância diz respeito exclusivamente ao prosseguimento dos embargos. Ora, o caput do art. 775 do CPC/2015 (art. 569 do CPC/73) consagra o princípio da disponibilidade da execução. E, ao contrário do que foi afirmado no acórdão, o parágrafo único não impõe qualquer empecilho a tal desistência, apenas prevê o destino dos embargos à execução (ou impugnação), se estes prosseguirão ou serão extintos. Nesse contexto, a parte ora agravante apontou a omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do entendimento constante no art. 775 do CPC/2015 ao caso dos autos, eis que, apenas será exigida a concordância da parte executada quando opostos embargos à execução, para a extinção dos próprios embargos à execução, quando estes versarem exclusivamente sobre o mérito da demanda. A extinção da execução é faculdade exclusiva do credor, eis que o feito executivo existe unicamente para seu proveito e satisfação do seu crédito. A correta interpretação do art. 775 do CPC/2015 não deixa dúvidas de que apesar da extinção da execução (a desistência, pelo exequente, dá causa, independentemente de manifestação da parte contrária, à extinção do feito executivo) pode haver interesse do devedor no PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, quando neles houver sido suscitada questão de direito material. Tal fundamento, indispensável para a resolução da controvérsia, devidamente articulado em sede de embargos de declaração, foi completamente ignorado pelo acórdão integrativo. Assim, apesar da parte ora agravante ter demonstrado a necessidade de manifestação expressa do órgão julgador a quo acerca da melhor aplicação do art. 775 do CPC/2015 (em especial no que diz respeito ao disposto no seu parágrafo único), o colegiado proferiu acórdão "genérico", cingindo-se a alegar a inocorrência de vícios no acórdão. Ademais, igualmente omisso o acórdão recorrido quanto ao fato de que a execução de valores relativos ao reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores substituídos consiste em direito disponível, inexistindo óbices à desistência e ao Princípio da Disponibilidade da Execução. No mesmo sentido, desconsiderou o julgado que o direito que está em discussão, neste momento processual, é o de executar o título, e não o direito material. Desse modo, não há que se falar em renúncia na fase de execução. Por outro lado, a agravante demonstrou, em seu recurso aclaratório, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que o art. 3º da Lei nº 9.469/97, que estabelece parâmetros para a realização de acordos judiciais pelos entes públicos, abrange tão somente a fase de conhecimento da ação. Repisa-se o direito que está em discussão, neste momento processual, é simplesmente o de executar o título, não o direito material. Por isso, a exigência de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, a fim de supostamente evitar que ocorra a execução em outra ação coletiva, além de indevida, é inócua. Assim, considerando que a decisão objeto dos declaratórios incorreu em flagrante OMISSÃO, deixando de se pronunciar justamente sobre as questões acima referidas, é absolutamente indispensável que a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 seja reconhecida, merecendo a reconsideração da decisão pelo E. Min. Relator ou para que haja manifestação do Órgão Colegiado a respeito. Ressalta-se que, ainda que a C. Turma julgadora não esteja obrigada a analisar todos os fundamentos utilizados pelas partes para embasar a sua decisão, a admissão de recursos excepcionais - especial e extraordinário - pelos Tribunais Superiores exige a manifestação prévia e explícita sobre as questões neles abordadas. Ora, os embargos não visavam a novo julgamento ou à simples aceitação dos argumentos da agravante, mas apenas à obtenção do pronunciamento expresso sobre as matérias já suscitadas. Assim sendo, é caso de decretação da nulidade da decisão proferida nos embargos declaratórios opostos pela agravante, eis que não foram sanadas as omissões verificadas no acórdão recorrido, em manifesta afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Por consequência, impõe-se a reforma da decisão que ora se agrava, permitindo-se o exame do recurso especial pelo Órgão Colegiado" (fls. 345/354e). Por fim, requer "o provimento do presente agravo interno, a fim de que a E. Min. Relatora reconsidere sua decisão, ou então, seja o recurso especial submetido à apreciação do Órgão Colegiado competente, sendo, ao final, provido" (fls. 354/355e). Intimada (fl. 360e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 361e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 775 DO CPC/2015 E 3º DA LEI 9.469/97. FALTA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE interpôs Agravo de Instrumento, em execução de sentença proferida em ação coletiva, que condenou a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a incorporar o reajuste de 28,86% aos vencimentos dos servidores substituídos, contra decisão que indeferiu o pedido de desistência apresentado pelo exequente Clóvis Abrahão Hazin, ante a discordância justificada da autarquia executada, bem como o grande lapso temporal durante o qual tramitou o feito executivo. Sustenta a desnecessidade de concordância do executado para desistência da execução e a inexigibilidade ou inocuidade de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. O art. 775 do CPC/2015, tido como violado, não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal no sentido de que "o embargante deverá ser ouvido apenas para dizer se insiste ou não com o prosseguimento dos embargos, atento ao fato de que os embargos possuem natureza de processo de conhecimento incidente. Quanto ao processo de execução, não poderá o executado colocar qualquer obstáculo à sua extinção", de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). VI. Outrossim, o teor do art. 3º da Lei 9.469/97 não ampara a tese recursal de que "a exigência de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação - a fim de evitar, nos termos colocados pelo acórdão, que ocorra a execução em outra ação coletiva -, além de indevida, é inócua", o que faz incidir mais uma vez o citado óbice sumular. VII. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE interpôs Agravo de Instrumento, em execução de sentença proferida em ação coletiva, que condenou a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a incorporar o reajuste de 28,86% aos vencimentos dos servidores substituídos, contra decisão que indeferiu o pedido de desistência apresentado pelo exequente Clóvis Abrahão Hazin, ante a discordância justificada da autarquia executada, bem como o grande lapso temporal durante o qual tramitou o feito executivo. Sustenta a desnecessidade de concordância do executado para desistência da execução e a inexigibilidade ou inocuidade de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, in verbis: "Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 559.501/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 219). O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". In casu, a ora recorrente pleiteou a desistência da execução, após a propositura e o julgamento dos embargos à execução. Intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse a ele não se opor, desde que houvesse, de parte do exequente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia do exequente, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. Por conseguinte, a insurgência da UFPE está motivada e é razoável. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento" (fls. 223/224e). Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados (fls. 258/261e). Por sua vez, nas razões do Recurso Especial - interposto somente pela alínea a do permissivo constitucional -, sob alegação de contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 775 do CPC/2015 e 3º da Lei 9.469/97, a parte recorrente sustentou o seguinte: "1. Da violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015: nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração O acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pela recorrente é manifestamente nulo, de vez que afrontou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. A recorrente embargo o acórdão que julgou o agravo de instrumento a fim de que fossem sanadas as omissões verificadas na decisão. Entretanto, o referido recurso foi desprovido sem que houvesse manifestação expressa sobre as omissões suscitadas, persistindo, assim, os vícios apontados, conforme se passa a demonstrar. Com efeito, a C. Turma do Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu não ser possível a homologação da desistência da execução sem a concordância da UFPE, que condicionou sua anuência à renúncia ao direito que se funda a ação, nos termos dos artigos 775 do CPC/15 e 3º da Lei nº 9.469/97. Contudo, a C. Turma julgadora deu interpretação equivocada à norma prevista no art. 775 do NCPC (art. 569 do CPC/73), restando omissa quanto à correta aplicação do dispositivo sobredito e quanto a jurisprudência que consagra o "Princípio da Disponibilidade da Execução". Da simples leitura do artigo antes referido, o qual reprisa a norma expressa no CPC/73, infere-se que a necessidade de concordância diz respeito exclusivamente ao prosseguimento dos embargos. Ora, o caput do art. 775, NCPC (art. 569, CPC/73) consagra o Princípio da disponibilidade da execução. E, ao contrário do que foi afirmado no acórdão, o parágrafo único não impõe qualquer empecilho a tal desistência, apenas prevê o destino dos embargos à execução (ou impugnação), se estes prosseguirão ou serão extintos. Nesse contexto, a parte ora recorrente apontou a omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do entendimento constante no art. 775, NCPC ao caso dos autos, eis que, apenas será exigida a concordância da parte executada quando opostos embargos à execução, para a extinção dos próprios embargos à execução, quando estes versarem exclusivamente sobre o mérito da demanda. A extinção da execução é faculdade exclusiva do credor, eis que o feito executivo existe unicamente para seu proveito e satisfação do seu crédito. A correta interpretação do art. 775, do NCPC não deixa dúvidas de que apesar da extinção da execução (a desistência, pelo exequente, dá causa, independentemente de manifestação da parte contrária, à extinção do feito executivo) pode haver interesse do devedor no PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, quando neles houver sido suscitada questão de direito material. Tal fundamento, indispensável para a resolução da controvérsia, devidamente articulado em sede de embargos de declaração, foi completamente ignorado pelo acórdão integrativo. Assim, apesar da parte recorrente ter demonstrado a necessidade de manifestação expressa do órgão julgador acerca da melhor aplicação do art. 775, NCPC (em especial no que diz respeito ao disposto a quo no seu parágrafo único), o órgão julgador proferiu acórdão "genérico", cingindo-se a alegar a inocorrência de vícios no acórdão. Ademais, igualmente omisso o acórdão quanto ao fato de que a execução de valores relativos ao reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores substituídos consiste em direito disponível, inexistindo óbices à desistência e ao Princípio da Disponibilidade da Execução. No mesmo sentido, desconsiderou o julgado que o direito que está em discussão, neste momento processual, é o de executar o título, e não o direito material. Desse modo, não há que se falar em renúncia na fase de execução. Por outro lado, a parte ora recorrente demonstrou, em seu recurso aclaratório, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que que estabelece parâmetros para a realização de o art. 3º da Lei nº 9.469/97, acordos judiciais pelos entes públicos, abrange tão somente a fase de conhecimento da ação. O direito que está em discussão, neste momento processual, é simplesmente o de executar o título, não o direito material. Por isso, a exigência de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, a fim de supostamente evitar que ocorra a execução em outra ação coletiva, além de indevida, é inócua. Em suma, não houve manifestação sobre todos esses aspectos por parte do acórdão que julgou o agravo de instrumento. E a decisão dos declaratórios, a seu turno, também não se manifestou a respeito, padecendo de nulidade, eis que incidiu em clara violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015: (..) Ao serem negados os pedidos formulados - para o suprimento dos vícios apontados e indicação clara dos motivos pelos quais não teriam sido violados, no entendimento da Turma, os dispositivos legais ventilados -, deixou o órgão julgador, por um lado, de fundamentar devidamente sua decisão e, por outro, de prestar a jurisdição na sua amplitude, finalidade para qual foram criadas as regras transcritas acima. Os aclaratórios não visavam a novo julgamento ou à simples aceitação dos argumentos da recorrente, mas apenas à obtenção do pronunciamento expresso sobre as matérias já suscitadas. (..) 1. Da violação ao Princípio da disponibilidade da execução - desnecessidade de concordância do executado para desistência da execução - Art. 775 CPC/15 O acórdão recorrido, entendeu por desprover o recurso interposto pela parte ora recorrente com base no seguinte fundamento: Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 559.501/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 219). O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput , do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". In casu, a ora recorrente pleiteou a desistência da execução, após a propositura e o julgamento dos embargos à execução. Intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse a ele não se opor, desde que houvesse, de parte do exequente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Assim, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE (sem grifos no original) Conforme se depreende da leitura do excerto acima, o acórdão aplicou ao caso dos autos a disposição contida no art. 775 do NCPC, pois entende que, quando já opostos embargos à execução, o exequente só poderá desistir do feito executivo caso haja anuência do devedor. Contudo, o acórdão não aplicou corretamente a legislação federal, merecendo reforma, com base nos fundamentos que se passa a expor. Primeiramente, pertinente referir que, a finalidade da execução é a satisfação do credor. Consequentemente, é ampla a disponibilidade do exequente em relação à ação executiva, no todo ou apenas em alguns atos. O diploma processual autoriza ao exequente, a qualquer momento, desistir do processo, sendo dispensada a concordância do executado. A lei presume a anuência do executado, nos termos do art. 569 do CPC/1973, reproduzido no artigo 775 do CPC/2015: (..) Conforme se extrai da letra da lei, o exequente poderá, a qualquer momento desistir da execução, sem a anuência do executado. Essa autorização deve-se ao fato de que a execução serve para expropriar os bens do executado e satisfazer a obrigação de forma forçada. Tal obrigação já foi reconhecida em processo de conhecimento anterior ou consta de título executivo extrajudicial. Logo, a decisão de ter seu crédito atendido ou não é do próprio exequente e não há lógica da necessidade de anuência do executado. Assim, pelo Princípio da Disponibilidade, a execução poderá ser desistida a qualquer tempo, no todo ou apenas em alguns atos, pelo exequente, sem que seja necessária a anuência do executado. Por outro lado, existe, de fato, necessidade de concordância da parte executada, quando já opostos embargos à execução, mas tal concordância diz respeito apenas à extinção dos próprios embargos à execução, não com relação ao feito executivo. Ora, se o processo executório visa satisfazer o direito exteriorizado no título, resta claro que o exequente deve ser o senhor da conveniência a respeito da continuidade ou não da relação processual juris satisfativa. Não seria crível, assim, exigir o consentimento do executado para que o processo de execução fosse extinto em decorrência da manifestação de desistência. Nesse contexto, a melhor conclusão, consentânea com a natureza jurídica do processo de execução e com a interpretação da lei, é que o embargante deverá ser ouvido apenas para dizer se insiste ou não com o prosseguimento dos embargos, atento ao fato de que os embargos possuem natureza de processo de conhecimento incidente. Quanto ao processo de execução, não poderá o executado colocar qualquer obstáculo à sua extinção. Corroborando essa tese, já manifestou o e. doutrinador processualista Cândido Rangel Dinamarco, vejamos: Consulta-se o devedor, na hipótese de embargos de mérito (versando sobre a existência do próprio crédito), para o fim exclusivo de determinar se a desistência da execução acarretará ou deixará de acarretar a extinção do processo dos embargos. Quer ele concorde ou não, a extinção do processo executivo é fatal porque, como visto, o executado não tem interesse jurídico no prosseguimento da execução. A distinção de situações ocorridas, contida no artigo 569, diz respeito exclusivamente ao a extinção destes reflexo que a desistência da execução projetará sobre o processo dos embargos: dependerá da concordância do executado num caso e independerá no outro. Não teria significado racional permitir que o executado insistisse em continuar sendo agredido em seu patrimônio, ou seja, permitir que teimasse em exigir que o exequente prosseguisse numa execução que não lhe convém. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Reforma do Código de Processo Civil. Editora Malheiros, São Paulo: 1996 p. 286 e 287.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o ilustre Doutrinador Teori Zavaski, ensina que: A concordância a que se refere a letra b do parágrafo único diz respeito exclusivamente à extinção dos embargos e não da execução. Esta, mesmo pendente embargos de mérito, continua sujeito ao princípio da disponibilidade. (ZAVASKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civi. Vol. 8, editora RT, São Paulo: 2000, p. 85.) (sem grifos no original) O entendimento dessa C. Corte de Justiça comunga com a tese aqui defendida, conforme se depreende da leitura da ementa abaixo: EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. O credor pode desistir do processo de execução em qualquer caso, independentemente da concordância do executado. O parágrafo único introduzido pela lei 8.953/94 apenas dispôs sobre os efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas manteve íntegro o princípio de que a execução existe para satisfação do direito do credor. (..) (STJ. 4ª Turma. REsp 75.057/MG. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Data do julgamento: 13.5.1996. DJ de 5.8.1996, p. 26364) A propósito, não foi diferente o posicionamento desse E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar pedidos de desistências formulados nos autos dos recursos especiais REsp nº 1.551.671 (Rel. Min. Benedito Gonçalves), REsp nº 1.485.190 (Rel. Min. Mauro Campbell), REsp nº 1.485.236 (Rel. Min. Sergio Kukina) e REsp nº 1.425.388 (Rel. Min. OG Fernandes), oriundos de execuções que tem como título executivo o mesmo título que deu ensejo a presente execução. Nos casos citados, as desistências foram homologadas, havendo apenas a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da UFPE. Relativamente à análise do pedido de desistência no citado REsp 1.425.388/PE, segue abaixo os termos da recente decisão que homologou o pedido formulado naqueles autos: Considerando os termos da Petição n. 00149051/2016 (e-STJ, fls. 371/372) e a ausência de impedimentos legais ao pleito, homologo o pedido de desistência em relação aos substituídos nomeados na petição referida, nos termos do disposto no art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. (Ministro OG FERNANDES, 18/10/2016) Ainda, note-se o que o entendimento da doutrina não destoa. Conforme leciona o magistrado Reinaldo Alves Ferreira, no seu artigo intitulado "do princípio da disponibilidade no processo de execução": O fato de nos embargos de mérito ocorrer o questionamento a respeito do próprio direito material afirmado pelo exequente é totalmente desinfluente para impedir a desistência unilateral da execução. É preciso mais uma vez recordar que o processo de execução é informado pelo princípio da satisfatividade, sendo os atos nele praticados voltados à realização do direito do exequente. (..) No processo de execução o exequente possui livre disposição da ação, não ficando sua manifestação de desistência condicionada, ainda que aforados embargos, à concordância do executado-embargante, mercê da inteligência do artigo 569, alíneas a e b do Código de Processo Civil. (..) No mesmo sentido o processualista Alexandre Câmara (sem grifos no original) (..) Ao contrário do que ocorre no processo cognitivo, em que a desistência da ação manifestada após a só levará à extinção do processo se com ela consentir o réu, contestação no processo executivo (ou na fase executiva de um processo misto), em que o desfecho normal é necessariamente favorável ao demandante, o demandado não precisa manifestar seu consentimento para que a desistência acarrete a extinção do processo. (..) Portanto, merece reforma o acórdão recorrido, eis que o art. 775, parágrafo único, II, foi aplicado de forma equivocada, violando o Princípio da disponibilidade da execução. Ante o exposto, merece ser provido o presente recurso especial. 1. Inexigibilidade - e inocuidade - de renúncia do direito sobre o qual se funda a execução: Inaplicabilidade do art. 3º da Lei 9.469/97 De outra banda, por fundamento diverso do combatido acima, o acórdão desproveu o agravo de instrumento da parte ora recorrente nos seguintes termos: Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia do exequente, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. (sem grifos no original) Dessa forma, entendeu ser lícita a exigência de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação para que possa haver a desistência do feito executivo. Tal licitude decorreria da lei e da pretensão da UFPE de impedir que os servidores venham a obter o mesmo direito em outro feito executivo, que poderia até trazer-lhes resultados mais vantajosos. Contudo, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, não há norma legal apta a embasar a exigência de renúncia. As previsões da Lei 9.469/97, invocadas pela UFPE e pelo acórdão recorrido, dizem respeito à norma que estabelece parâmetros para a realização de acordos judiciais pelos entes públicos. Nesse sentido, o teor dos arts. 1º e 2º: (..) Em primeiro lugar, é evidente que se trata de norma de conduta dirigida aos advogados públicos. Para concordar com desistência de ações, determina-se que os mesmos observem a necessária renúncia ao direito. Todavia, tal descumprimento - visto que de norma dirigida especificamente aos advogados públicos, conforme destacado - não surte qualquer efeito em relação à parte adversa ou ao magistrado. Este, evidentemente, não está sujeito ao dispositivo em questão, que tem âmbito de aplicação específico. E justamente por isso, não há óbice algum que impeça a homologação da desistência. Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, deve-se observar que o dispositivo em questão não tem aplicabilidade no processo de execução. Isso porque o direito que está em discussão, neste momento processual, é simplesmente o de executar o título, não o direito material. Por isso, a exigência de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação - a fim de evitar, nos termos colocados pelo acórdão, que ocorra a execução em outra ação coletiva -, além de indevida, é inócua. De fato, nos termos da lei, em sede de ação de execução somente poderia se exigir a renúncia do direito sobre o qual se funda a própria execução (que é o de obter a satisfação de determinado título executivo). E, se houver dois títulos executivos distintos assegurando o mesmo direito, os quais ensejam duas execuções distintas, a renúncia ao direito de executar um deles não implica a renúncia ao direito de executar o outro, muito menos a renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação de conhecimento. Portanto, a exigência de renúncia sequer se prestaria ao escopo enfatizado pelo acórdão a quo, que seria o de evitar a execução em outra demanda que supostamente traria resultados mais vantajosos. Outra não pode ser a conclusão, portanto, senão a de que o objetivo do artigo 3º da Lei nº 9.469/97 é o de abranger tão somente a fase de conhecimento da ação. Exigir a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, na fase de conhecimento, implica, efetivamente, em impedir que o titular do direito venha a satisfazê-lo na via judicial. Contudo, no feito executivo, em razão do anteriormente exposto e por força do princípio da livre disponibilidade da execução, não há que se falar em tal renúncia. (..) Nesse sentido, é preciso levar em consideração que, justamente porque a entidade sindical atua em nome próprio, mas em defesa de direito do qual não é titular, as ações coletivas, mesmo que visem a resguardar o direito de uma coletividade, não impedem que os substituídos também proponham ações de conhecimento com o mesmo objeto. É possível, portanto, que existam dois títulos executivos dos quais o servidor poderia se beneficiar para assegurar determinado direito - trata-se de decorrência do sistema de substituição processual, não havendo que se falar em necessidade de renúncia do direito em qualquer dos processos. O que não é possível, nem jurídico, é que ocorra o recebimento dos valores nos dois casos. Ora, nos autos de origem não ocorreu o recebimento de qualquer valor por parte dos substituídos. Nada impede, portanto, a desistência da ação de execução ou mesmo que venham a executar outro título que os beneficie quanto ao mesmo direito. Aliás, observe-se que a não homologação se dá com base em meras suposições, visto que não há provas da existência de outra demanda. E ainda que o objetivo fosse o de executar em processo diverso, tal ato não significa a garantia do recebimento de valores, visto que à parte executada é garantido o contraditório, tornando desarrazoada a motivação presente no acórdão recorrido" (fls. 280/285e). Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer omissão, como alega a parte recorrente, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da lide, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. A propósito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. (..) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal. 4. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Estabelece o art. 775 do CPC/2015 que: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". Com efeito, o art. 775 do CPC/2015, tido como violado, não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal no sentido de que "o embargante deverá ser ouvido apenas para dizer se insiste ou não com o prosseguimento dos embargos, atento ao fato de que os embargos possuem natureza de processo de conhecimento incidente. Quanto ao processo de execução, não poderá o executado colocar qualquer obstáculo à sua extinção" (fl. 280e), de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Já o art. 3º da Lei 9.469/97 dispõe que: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)". Outrossim, o teor do art. 3º da Lei 9.469/97 não ampara a tese recursal de que "a exigência de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação - a fim de evitar, nos termos colocados pelo acórdão, que ocorra a execução em outra ação coletiva -, além de indevida, é inócua" (fl. 284e), o que faz incidir mais uma vez o citado óbice sumular. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON ESTADUAL QUE APUROU INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICOU PENA DE MULTA À EMPRESA FORNECEDORA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou que o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, o que culminou com a prescrição da pretensão autoral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.707.295/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2018). Ademais, mesmo que fosse possível ultrapassar tais óbices, da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que restou incólume, nas razões recursais, o fundamento do acórdão impugnado, utilizado para reputar inviável a desistência da execução, em face à oposição legítima levantada pela autarquia federal, no caso concreto, ou seja, que: "Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. Por conseguinte, a insurgência da UFPE está motivada e é razoável. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos" (fls. 17/18e). Diante desse contexto - certa ou errada a fundamentação do acórdão recorrido -, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se, como consequência, a higidez do julgado recorrido, em face da aplicação da Súmula 283/STF. Nesse sentido, entre muitos outros: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.843.966/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/02/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FU NDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.701.009/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. CONTRATO. PAGAMENTO. DIES A QUO. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 2. Incide as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. (..) 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.826.410/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (..) 5. A parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Para afastar a afirmação no acórdão guerreado no sentido de que a pretensão da multa não pode ser acolhida, ante a não caracterização da mora do autor, seria necessário promover o reexame fático-probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.270.439/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2020). Por fim, a decisão ora agravada consignou ainda que, "como se não bastasse, ainda que superado o mencionado óbice, não prosperaria a pretensão recursal, pois, diversamente do que defende a recorrente, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desistência da execução depende de anuência do devedor, se requerida após o fornecimento dos embargos à execução" (STJ, AgInt no REsp 1.746.808/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019)" (fl. 341e). No tópico, a parte ora agravante aponta a inexistência de pacificação da matéria no âmbito do STJ, trazendo à colação os seguintes julgados: "DESIS no REsp nº 1.484.896/PE, DESIS no RESp nº 1.514.123/PE e do AgInt na DESIS no RECURSO ESPECIAL nº 1.509.166/PE" (fl. 351e), bem como "REsp nº 1.551.671 (Rel. Min. Benedito Gonçalves), REsp nº 1.485.190 (Rel. Min. Mauro Campbell), REsp nº 1.485.236 (Rel. Min. Sergio Kukina) e REsp nº 1.425.388 (Rel. Min. Og Fernandes)" (fl. 351e). No entanto, além de serem decisões monocráticas, as hipóteses tratadas nos referidos julgados são diversas da delineada no presente feito. Nos REsps 1.484.896/PE (DJe de 27/06/2016), 1.514.123/PE (DJe de 27/04/2016), 1.509.166/PE (DJe de 18/04/2016), e 1.551.671/PE (DJe de 19/04/2016), todos da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, a executada não se opôs a desistência da execução e o pedido foi feito antes da oposição dos embargos à execução. Já nos REsps 1.485.190/PE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 23/02/2016), 1.485.236/PE (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 23/02/2016) e 1.425.388/PE (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 02/03/2016), os pedidos de desistência da execução foram formulados sob a égide do CPC/73 e também não houve discordância da parte exequente. Já o acórdão proferido no AgInt no REsp 1.509.166/PE, também colacionado pela ora agravante, não cuidava do pedido de desistência da execução, propriamente dito, porém dos honorários advocatícios decorrentes desse pedido (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2017). Nessa perspectiva, deixou a parte agravante de infirmar a decisão agravada, no ponto relativo à consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Registre-se que "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, no caso. No mesmo sentido, confiram-se, ainda: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 231G (DUZENTOS E TRINTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, concretamente, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ por meio de julgado mais recente que o citado na decisão que inadmitu o recurso especial, por meio do qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 1.693.498/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 01/09/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. AN DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. 1. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.182.583/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2018). "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182 do STJ). PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, e não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado ou alegar que o Presidente do Tribunal a quo não poderia adentrar o mérito recursal. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2016), firmou as teses de que: a) "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações"; e b) "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 287.296/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Ou seja, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes dos julgados apontados como precedentes, ou com a demonstração de que não se aplicam eles ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, situação que caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DUPLA CONFORMIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI CONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADA E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. PARADIGMAS. COMPARAÇÃO COM SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão agravada consignou expressamente que, "quanto à arguida aplicação do Princípio da Dupla Conformidade, o acórdão embargado sequer conheceu da questão, com a aplicação do óbice da Súmula n.º 284/STF, por ausência de indicação da lei federal violada, além da falta de prequestionamento da matéria". Concluiu, portanto, pela incidência do "Verbete Sumular n.º 316/STJ: "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Assim, contrario senso, se não houve a apreciação do mérito do recurso especial, não cabem os embargos de divergência em agravo regimental ou interno". 2. Não foi impugnado tal fundamento no agravo interno. Incidência do Verbete Sumular n.º 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo diapasão, o art. 932, inciso III, do CPC: "incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 3. No mais, compulsando o acórdão embargado, vê-se que a situação fático-processual é distinta dos paradigmas apontados. O primeiro (EREsp 1.086.154/RS), na mesma linha do segundo (REsp 1.711.976), consignou que "quando a sentença for confirmada pelo tribunal e a reforma só vier a ocorrer por meio dos recursos excepcionais (especial e extraordinário), não pode haver a devolução dos valores recebidos de boa-fé". 4. No entanto, no caso em apreço, o julgamento de segundo grau foi reformando a decisão do Juízo de piso, uma vez que o agravo de instrumento foi parcialmente provido pelo Relator, e o subsequente agravo interno desprovido. O Tribunal a quo, ademais, ratificou a decisão monocrática do Desembargador Relator, que concluiu: " .. Descaracterizada, portanto, a natureza alimentar do percentual reclamado. Não fazendo parte da complementação de aposentadoria, esta sim de natureza alimentar, deve ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa, afrontando o disposto no artigo 885 do Código Civil". 5. Essas questões acima destacadas, bem específicas do caso destes autos, não foram examinadas nos acórdãos apontados como paradigmas, razão pela qual não se tem por demonstrado o arguido dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Por conseguinte, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso" (STJ, AgInt nos EREsp 1.533.743/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/12/2019). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) no que se refere à tese de ilegitimidade passiva, não houve indicação do dispositivo de lei supostamente violado pelo Tribunal de origem, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF; b) a respeito da insurgência relacionada ao poder discricionário da municipalidade, tem-se que o Tribunal de origem fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial; c) sobre a efetiva caracterização de ato de improbidade administrativa por parte do recorrente, este não combateu fundamentos autônomos do acórdão recorrido - incidência da Sumula 283/STF -, bem como observou-se que tal pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ; d) também demanda a incursão no contexto fático dos autos a apreciação da tese relacionada à pretensa violação ao art. 332 do CPC/1973. 2. Todavia, o presente agravo interno não apresentou impugnação adequada à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto ao reconhecimento dos elementos necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Assim sendo, quanto ao ponto, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. No que se refere à tese de ilegitimidade passiva por parte do recorrente, cumpre destacar que este se limitou a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Logo, aplicável o óbice descrito na Súmula 284/STF. 4. A Corte a quo, ao julgar a insurgência relacionada ao poder discricionário da municipalidade e a prática do ato de improbidade administrativa, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 5. No tocante à indicada violação ao art. 332 do CPC/1973, o recurso especial também não merece conhecimento, visto que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da suficiência e legalidade dos documentos acostados aos autos que embasaram a sua conclusão, sobretudo quando está consignado no acórdão recorrido de que se tratavam de documentos oficiais cedidos pela própria municipalidade. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.818.514/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2019). Ante o exposto, conheço, em parte, do Agravo interno, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.