ExeMS 4146 - DECISAO

ExeMS 4146 - DECISAO

Comprovada a condição de herdeiros, defere-se a habilitação. Diante do reconhecimento da duplicidade pelo exequente (SINDPREV-BA) e do risco de pagamento em duplicidade, homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO,...

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Parties
Requerente/herdeira: MARIA AUXILIADORA BRANDÃO DA HORA; Requerente/herdeira: CLAUDIA DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: JOÃO CARLOS DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: JORGE OTÁVIO DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: JOSÉ FERNANDO DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: JÚLIO CÉSAR DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: RODRIGO JOSÉ DA SILVA BRANDÃO; Requerente/herdeiro: MARCELO JOSÉ DA SILVA BRANDÃO; Exequente (peticionou Desistência): SINDPREV-BA; Espólio: Espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO; Falecido/substituído: JOSÉ FALCÃO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o pedido de desistência; defiro a habilitação dos herdeiros; extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; matéria sobre honorários sucumbenciais postergada.
Legal Topics
Desistência Da Execução, Habilitação De Herdeiros, Espólio, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo, Art. 485, V E VIII, CPC
Direito Processual Civil Desistência Da Execução Habilitação De Herdeiros Espólio Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Art. 485, V E Viii, CPC

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Parties

MARIA AUXILIADORA BRANDÃO DA HORA

Requerente/herdeira

CLAUDIA DA SILVA BRANDÃO

Requerente/herdeira

JOÃO CARLOS DA SILVA BRANDÃO

Requerente/herdeiro

JORGE OTÁVIO DA SILVA BRANDÃO

Requerente/herdeiro

JOSÉ FERNANDO DA SILVA BRANDÃO

Requerente/herdeiro

JÚLIO CÉSAR DA SILVA BRANDÃO

Requerente/herdeiro

RODRIGO JOSÉ DA SILVA BRANDÃO

Requerente/herdeiro

MARCELO JOSÉ DA SILVA BRANDÃO

Requerente/herdeiro

SINDPREV-BA

Exequente (peticionou Desistência)

Espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO

Espólio

JOSÉ FALCÃO BRANDÃO

Falecido/substituído

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 habilitação de herdeiros em razão de óbito do executado
  2. 2 possibilidade de homologação de pedido de desistência pelo exequente
  3. 3 risco de pagamento em duplicidade ao manter o espólio nos autos

Ratio Decidendi

Comprovada a condição de herdeiros, defere-se a habilitação. Diante do reconhecimento da duplicidade pelo exequente (SINDPREV-BA) e do risco de pagamento em duplicidade, homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; a questão dos honorários sucumbenciais fica suspensa para apreciação posterior em razão do aguardo da publicação do acórdão do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência; defiro a habilitação dos herdeiros; extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação ao espólio de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; matéria sobre honorários sucumbenciais postergada.

Orders

  • Defiro a habilitação pretendida dos herdeiros de JOSÉ FALCÃO BRANDÃO.
  • Homologo o pedido de desistência protocolado por SINDPREV-BA.