REsp 2188091 - DECISAO

REsp 2188091 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, concluindo que a penhora requerida por terceiros no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito e, portanto, não impede a homologação do pedido de desistência da execução; assim, não houve...

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Parties
Recorrente: LACY AGNY PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Execução, Penhora No Rosto Dos Autos, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Execução Desistência Da Execução Penhora No Rosto Dos Autos Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

LACY AGNY PETRY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à perfectibilização da penhora no rosto dos autos e seus efeitos processuais (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Se é possível a homologação do pedido de desistência da execução sem a anuência do devedor, diante de manifestação de terceiros interessados
  3. 3 Se a penhora requerida por terceiros no rosto dos autos configura título certo, líquido e exigível que impede a desistência da execução

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, concluindo que a penhora requerida por terceiros no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito e, portanto, não impede a homologação do pedido de desistência da execução; assim, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/15 e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.