ExeMS 6864 - DECISAO

DECISÃO Às fls. 388-405 , os herdeiros de JOSÉ OTMAR FRANZ requerem a desistência da execução em relação ao referido substituído em razão de já participarem de outra demanda judicial com o mesmo objeto. Para tanto, pugnam pela habilitação nos autos com vistas a recompor a regularidade processual do espólio do falecido. Apresentam certidão de óbito, documentos pessoais, procurações, entre outros documentos. É o relatório. Decido. De início, considerando a comprovação de que os interessados são herdeiros de JOSÉ OTMAR FRANZ, defiro a habilitação pretendida. Relativamente ao pedido de desistência, uma vez que foi conferido ao representante processual poderes especiais para "desistir" desta execução (fls. 389, 391 e 393), não há óbice à análise da pretensão. Ademais, cabe ressaltar que a permanência do espólio do mencionado substituído nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter sido a desistência requerida pelos próprios herdeiros em razão de já participarem de outra ação judicial com o mesmo objeto, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito, em relação ao espólio de JOSÉ OTMAR FRANZ, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir JOSÉ OTMAR FRANZ, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA