AREsp 2686712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Curitiba, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Desistência Da Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desistência Da Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em custas quando a execução fiscal foi extinta por desistência com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/1980
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Curitiba, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial