REsp 2196348 - DECISAO

REsp 2196348 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 200 e 507 do CPC), pois a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo e não houve oposição de embargos de declaração com fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento ficto não preenchido); além disso, a fundamentação recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a parte não indicou dispositivo federal para ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: LINE TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desistência Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios Recursais, Indisponibilidade Do Interesse Público
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desistência Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 STF Honorários Advocatícios Recursais Indisponibilidade Do Interesse Público

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Parties

LINE TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  2. 2 Possibilidade de desistência da execução fiscal diante da indisponibilidade do interesse público
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 200 e 507 do CPC), pois a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo e não houve oposição de embargos de declaração com fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento ficto não preenchido); além disso, a fundamentação recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e a parte não indicou dispositivo federal para ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.