AREsp 1755105 - DECISAO

AREsp 1755105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre as matérias invocadas, incidindo a Súmula 282/STF; a controvérsia exige exame de legislação estadual (Lei Estadual nº 16.035/2008), a qual dispõe que as custas são devidas pelo executado e que o fisco está dispensado de honorários, e, por envolver direito local, é insuscetível de revisão no recurso especial conforme a orientação da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Biostore Laboratório Perfumaria e Drogaria Ltda.; Exequente/agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desistência Da Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Para Apreciar Direito Local
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Desistência Da Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência Para Apreciar Direito Local

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Parties

Biostore Laboratório Perfumaria e Drogaria Ltda.

Agravante

Estado do Paraná

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de matéria envolvendo legislação estadual
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência da Lei Estadual nº 16.035/2008 sobre custas e honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre as matérias invocadas, incidindo a Súmula 282/STF; a controvérsia exige exame de legislação estadual (Lei Estadual nº 16.035/2008), a qual dispõe que as custas são devidas pelo executado e que o fisco está dispensado de honorários, e, por envolver direito local, é insuscetível de revisão no recurso especial conforme a orientação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.