AREsp 2443871 - DECISAO

AREsp 2443871 - DECISAO

Diante da manifestação expressa dos agravantes pela desistência do agravo interno, homologa-se a desistência com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se, sem aguardar o decurso do prazo recursal, que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e remeta os autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravantes: Consórcio Construtor Rio Barra CCRB e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Petição / Homologação De Desistência De Agravo Interno
Outcome
Desistência do agravo interno homologada; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Desistência De Agravo Interno, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Certificação De Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Recursos Processo Constitucional Desistência De Agravo Interno Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Certificação De Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Consórcio Construtor Rio Barra CCRB e outro

Agravantes

Procedural Posture

Petição / Homologação De Desistência De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do agravo interno
  2. 2 Necessidade de certificação do trânsito em julgado
  3. 3 Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Diante da manifestação expressa dos agravantes pela desistência do agravo interno, homologa-se a desistência com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se, sem aguardar o decurso do prazo recursal, que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e remeta os autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de fls. 1.009-1.020 (e-STJ).
  • Tão logo publicada esta decisão, cuide a Coordenadoria de certificar o trânsito em julgado.