REsp 2058017 - DECISAO

REsp 2058017 - DECISAO

Houve homologação da desistência com fundamento no art. 998 do CPC por tratar-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, e na previsão do art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Outcome
Desistência homologada; baixa dos autos ao Juízo de origem; não havendo recurso, baixem-se à origem; intimem-se.
Legal Topics
Desistência De Ato Dispositivo, Homologação De Desistência, Baixa Dos Autos, Art. 998 Do CPC, Art. 34, IX, Do RISTJ
Direito Processual Civil Desistência De Ato Dispositivo Homologação De Desistência Baixa Dos Autos Art. 998 Do CPC Art. 34, Ix, Do RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária
  2. 2 Aplicação do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Houve homologação da desistência com fundamento no art. 998 do CPC por tratar-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, e na previsão do art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Desistência homologada; baixa dos autos ao Juízo de origem; não havendo recurso, baixem-se à origem; intimem-se.

Orders

  • Homologo a desistência (fl. 260).
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.