AREsp 2760481 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa de administração não integra o montante a ser restituído ao consorciado desistente, devendo ser mantido o acórdão de origem que rejeitou o pedido de devolução integral.

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Parties
Agravante: ALINE BEATRIZ SIMPLÍCIO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desistência De Contrato De Consórcio, Taxa De Administração, Devolução De Quantias Pagas, Súmula 83/stj
Desistência De Contrato De Consórcio Taxa De Administração Devolução De Quantias Pagas Súmula 83/stj

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Parties

ALINE BEATRIZ SIMPLÍCIO PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de administração deve ser restituída ao consorciado desistente
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 312/STJ ao caso concreto
  3. 3 caráter proporcional ou integral da retenção da taxa de administração em caso de desistência prematura

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa de administração não integra o montante a ser restituído ao consorciado desistente, devendo ser mantido o acórdão de origem que rejeitou o pedido de devolução integral.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem (TJSP).