Prc 7331 - DECISAO

Prc 7331 - DECISAO

Tendo a UNIÃO desistido da impugnação com fundamento na Portaria Normativa n. 03/2021/PGU/AGU, a decisão de fls. 25-26 foi tornada sem efeito apenas na parte que determinava o pagamento com marcação de bloqueio parcial, devendo o depósito ser realizado em contas disponíveis para levantamento pelos beneficiários.

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Parties
Peticionante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Precatório / Decisão Sobre Desistência De Impugnação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 25-26 apenas na parte em que determina o pagamento com marcação de bloqueio parcial.
Legal Topics
Desistência De Impugnação, Bloqueio Parcial, Portaria Normativa N. 03/2021/pgu/agu, Pagamento De Precatório
Precatório Direito Administrativo Desistência De Impugnação Bloqueio Parcial Portaria Normativa N. 03/2021/pgu/agu Pagamento De Precatório

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Parties

UNIÃO

Peticionante

Procedural Posture

Precatório / Decisão Sobre Desistência De Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de impugnação quando o excesso verificado fica abaixo do valor estipulado pela Portaria Normativa n. 03/2021/PGU/AGU

Ratio Decidendi

Tendo a UNIÃO desistido da impugnação com fundamento na Portaria Normativa n. 03/2021/PGU/AGU, a decisão de fls. 25-26 foi tornada sem efeito apenas na parte que determinava o pagamento com marcação de bloqueio parcial, devendo o depósito ser realizado em contas disponíveis para levantamento pelos beneficiários.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 25-26 apenas na parte em que determina o pagamento com marcação de bloqueio parcial.

Orders

  • O depósito deve ser realizado em contas disponíveis para levantamento pelos beneficiários.
  • Publique-se.