AREsp 1234174 - DECISAO

AREsp 1234174 - DECISAO

Conforme o art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso é possível a qualquer tempo sem necessidade de anuência da parte contrária; verificadas as formalidades e a outorga de poderes ao advogado, homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial para que produza seus efeitos legais.

Parties
Requerentes: RICARDO CONSTANTINO e outros; Parte Contrária: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Transação Judicial, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Transação Judicial Homologação

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Parties

RICARDO CONSTANTINO e outros

Requerentes

FAZENDA NACIONAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 homologação de acordo entre as partes
  3. 3 verificação das formalidades e outorga de poderes ao advogado

Ratio Decidendi

Conforme o art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso é possível a qualquer tempo sem necessidade de anuência da parte contrária; verificadas as formalidades e a outorga de poderes ao advogado, homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial para que produza seus efeitos legais.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial, para que produza seus efeitos legais.
  • Transitada em julgado, retornem os autos à origem.