REsp 1943390 - DECISAO

REsp 1943390 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, havendo petição conjunta de desistência formulada antes do início do julgamento da apelação, o Tribunal de origem deveria tê-la apreciado antes de examinar o mérito do recurso; a desistência pode ser feita a qualquer tempo e independe de anuência do recorrido, salvo interesse público ou má-fé, não verificada na hipótese; por isso, anulou-se o acórdão da apelação e os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de desistência.

Parties
Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Litisconsorte: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão da apelação e os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da petição conjunta e do pedido de desistência do recurso de apelação; concessão de tutela provisória prejudicada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Acórdão, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Acórdão Homologação De Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Município de Maringá

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos e possibilidade de homologação de pedido de desistência de apelação formulado antes do início do julgamento
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de apreciação, pelo tribunal de origem, de petição conjunta de desistência antes do julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, havendo petição conjunta de desistência formulada antes do início do julgamento da apelação, o Tribunal de origem deveria tê-la apreciado antes de examinar o mérito do recurso; a desistência pode ser feita a qualquer tempo e independe de anuência do recorrido, salvo interesse público ou má-fé, não verificada na hipótese; por isso, anulou-se o acórdão da apelação e os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de desistência.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão da apelação e os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da petição conjunta e do pedido de desistência do recurso de apelação; concessão de tutela provisória prejudicada.

Orders

  • Anula o acórdão da apelação.
  • Anula os embargos de declaração.