RMS 66178 - DECISAO

RMS 66178 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e na procuração que confere poderes para desistir; ante a homologação, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito.

Parties
Recorrente: União; Impetrado: Ministro de Estado das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo (agravo Interno) / Decisão Homologatória De Desistência; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Agravo interno improvido; pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Anuência Da Parte Contrária, Homologação Da Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Desistência De Recurso Anuência Da Parte Contrária Homologação Da Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (agravo Interno) / Decisão Homologatória De Desistência; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da desistência do recurso a qualquer tempo independentemente da anuência da parte contrária
  2. 2 Aplicação do art. 998 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência de procuração com poderes para desistir

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e na procuração que confere poderes para desistir; ante a homologação, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Homologo o pedido de desistência.