REsp 1222084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desistência do recurso especial formulada pela recorrente é ato unilateral e incondicionado, passível de homologação nos termos do art. 998 do CPC/2015, e fatos supervenientes não impedem tal homologação; ademais, a PETROBRAS havia anteriormente pleiteado a perda do objeto recursal, equivalendo tal pedido à desistência.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrente: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Recorrente: PAULO SALIM MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Perda Do Objeto Recursal, Recurso Especial, Efeito Devolutivo, Ato Unilateral E Incondicionado
Processual Civil Desistência De Recurso Perda Do Objeto Recursal Recurso Especial Efeito Devolutivo Ato Unilateral E Incondicionado

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrente

PAULO SALIM MALUF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação da desistência unilateral e incondicionada de recurso especial
  2. 2 impacto de fato superveniente sobre a homologação da desistência recursal
  3. 3 equivalência jurídica entre desistência do recurso e declaração de perda do objeto recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desistência do recurso especial formulada pela recorrente é ato unilateral e incondicionado, passível de homologação nos termos do art. 998 do CPC/2015, e fatos supervenientes não impedem tal homologação; ademais, a PETROBRAS havia anteriormente pleiteado a perda do objeto recursal, equivalendo tal pedido à desistência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.