RMS 49974 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência do recurso porque, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência independe da anuência da parte contrária, devendo produzir seus efeitos.
- Parties
- Impetrante: José Ernesto Duarte de Almeida; Impetrante: Marcelo França do Amaral Soares; Impetrante: Sérgio Faria Lemos da Fonseca Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Homologação De Desistência Do Recurso
- Outcome
- Pedido de desistência homologado
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Mandado De Segurança, Homologação
Case Brief
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Parties
José Ernesto Duarte de Almeida
Impetrante
Marcelo França do Amaral Soares
Impetrante
Sérgio Faria Lemos da Fonseca Júnior
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Homologação De Desistência Do Recurso
Legal Issues
- 1 Possibilidade de homologação da desistência do recurso sem anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência do recurso porque, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência independe da anuência da parte contrária, devendo produzir seus efeitos.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado
Orders
- Homologo o pedido de desistência do recurso para que produza os devidos fins.
- Publique-se.
Full Case Text
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