RMS 34528 - DECISAO

RMS 34528 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso porque, conforme o art. 998 do CPC/2015, a desistência independe da anuência da parte contrária, razão pela qual o pedido foi homologado para produzir seus efeitos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Do Recurso
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Art. 998 Do Cpc/2015
Mandado De Segurança Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Art. 998 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 independência da anuência da parte contrária para a desistência do recurso

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso porque, conforme o art. 998 do CPC/2015, a desistência independe da anuência da parte contrária, razão pela qual o pedido foi homologado para produzir seus efeitos.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso
  • Publique-se