REsp 1943437 - DECISAO

REsp 1943437 - DECISAO

Verificado que o advogado possui poderes específicos e que foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC/2015, o pedido de desistência do recurso foi homologado com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração, Formalidades Processuais, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Procuração Formalidades Processuais Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso
  2. 2 poderes do advogado
  3. 3 cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que o advogado possui poderes específicos e que foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC/2015, o pedido de desistência do recurso foi homologado com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.