REsp 1591595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do Enunciado Administrativo 2, a desistência do primeiro recurso é ato irretratável que produz efeitos imediatos e gera preclusão consumativa, impedindo o exame do segundo recurso interposto em duplicidade; assim, a decisão de origem que desconsiderou a desistência e examinou o segundo embargo agiu em desacordo com essa orientação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desistência De Recurso, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da desistência do primeiro recurso quanto à preclusão consumativa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso interposto em duplicidade
  3. 3 Irretratabilidade da desistência do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do Enunciado Administrativo 2, a desistência do primeiro recurso é ato irretratável que produz efeitos imediatos e gera preclusão consumativa, impedindo o exame do segundo recurso interposto em duplicidade; assim, a decisão de origem que desconsiderou a desistência e examinou o segundo embargo agiu em desacordo com essa orientação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial da PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., reconheceu a preclusão consumativa e declarou irretratável o pedido de desistência; não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL