REsp 1914457 - DECISAO

REsp 1914457 - DECISAO

Considerando que a desistência do recurso especial foi manifestada pela autarquia com amparo na Portaria n. 488/2016 e que, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, homologo a desistência do recurso especial com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: a autarquia; Recorrido: o segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
desistência do recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Renúncia De Penalização
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desistência De Recurso Homologação Renúncia De Penalização

Case Brief

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Parties

a autarquia

Recorrente

o segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso especial a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 Autorização administrativa para a desistência de recursos nos termos da Portaria n. 488/2016
  3. 3 Fundamentação normativa para homologação pelo RISTJ, art. 34, IX

Ratio Decidendi

Considerando que a desistência do recurso especial foi manifestada pela autarquia com amparo na Portaria n. 488/2016 e que, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, homologo a desistência do recurso especial com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

desistência do recurso especial homologada

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do recurso especial.
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem.