REsp 1957086 - DECISAO

REsp 1957086 - DECISAO

Havendo procuração com poderes especiais para desistir do recurso e em conformidade com o art. 998 do CPC, que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido e subordina o recurso adesivo ao principal, a Corte homologou a desistência do Recurso Especial nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Homologação De Desistência
Outcome
Homologada a desistência do Recurso Especial nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Recurso Especial, Recuso Adesivo
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Recurso Especial Recuso Adesivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUSA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 subordinação do recurso adesivo ao recurso principal
  3. 3 necessidade de procuração outorgando poderes para desistir

Ratio Decidendi

Havendo procuração com poderes especiais para desistir do recurso e em conformidade com o art. 998 do CPC, que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido e subordina o recurso adesivo ao principal, a Corte homologou a desistência do Recurso Especial nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologada a desistência do Recurso Especial nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Homologo a desistência do mencionado recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.