REsp 1740628 - DECISAO

REsp 1740628 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência dos Embargos em Recurso Especial, ante a manifestação do INSS e a anuência da parte recorrida, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, consignando que a prescrição quinquenal será aferida a partir do ajuizamento da ação individual.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome
Pedido de desistência dos Embargos em Recurso Especial homologado; prescrição quinquenal aferida a partir do ajuizamento da ação individual.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Transação, Prescrição Quinquenal, Emenda Constitucional 20, Emenda Constitucional 41
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Desistência De Recurso Homologação De Transação Prescrição Quinquenal Emenda Constitucional 20 Emenda Constitucional 41

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte recorrida
  2. 2 homologação judicial da desistência do recurso
  3. 3 contagem da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação individual

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência dos Embargos em Recurso Especial, ante a manifestação do INSS e a anuência da parte recorrida, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, consignando que a prescrição quinquenal será aferida a partir do ajuizamento da ação individual.

Court Disposition

Pedido de desistência dos Embargos em Recurso Especial homologado; prescrição quinquenal aferida a partir do ajuizamento da ação individual.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência dos Embargos em Recurso Especial.
  • Publique-se.