REsp 1794554 - DECISAO

REsp 1794554 - DECISAO

Diante da manifestação da autarquia de desistência do recurso especial, amparada pela Portaria n. 488/2016 e pelo art. 998 do CPC/2015 que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, não há óbice à homologação; assim, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, a desistência foi homologada.

Parties
Recorrente: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
HOMOLOGO a desistência do recurso especial.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado

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Parties

autarquia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo conforme art. 998 do CPC/2015
  2. 2 autorização para desistência prevista na Portaria n. 488/2016
  3. 3 dispensa de anuência da parte adversa para homologação

Ratio Decidendi

Diante da manifestação da autarquia de desistência do recurso especial, amparada pela Portaria n. 488/2016 e pelo art. 998 do CPC/2015 que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, não há óbice à homologação; assim, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, a desistência foi homologada.

Court Disposition

HOMOLOGO a desistência do recurso especial.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do recurso especial.
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem.