REsp 1951569 - DECISAO

REsp 1951569 - DECISAO

Verificado que a desistência foi deduzida por advogado com poderes para desistir e tendo em vista o disposto no art. 998 do CPC/2015 (possibilidade de desistência a qualquer tempo sem anuência da parte adversa), não há óbice à homologação; com base no art. 34, IX, do RI/STJ, homologou-se a desistência, tornando-se sem efeito a decisão anterior e prejudicado o pedido de reconsideração.

Parties
Recorrente: VIVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Apelo Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso homologada; decisão de e-STJ fls. 259/261 tornada sem efeito; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Apelo Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência da parte adversa
  2. 2 competência para homologar a desistência
  3. 3 efeitos da desistência sobre pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Verificado que a desistência foi deduzida por advogado com poderes para desistir e tendo em vista o disposto no art. 998 do CPC/2015 (possibilidade de desistência a qualquer tempo sem anuência da parte adversa), não há óbice à homologação; com base no art. 34, IX, do RI/STJ, homologou-se a desistência, tornando-se sem efeito a decisão anterior e prejudicado o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; decisão de e-STJ fls. 259/261 tornada sem efeito; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 259/261
  • HOMOLOGO a desistência do recurso