AREsp 1644543 - DECISAO

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Homologo a desistência do recurso porque o recorrente manifestou a vontade de desistir para aderir à Transação excepcional prevista na Portaria PGFN n. 14.402/2020, o advogado possui poderes específicos e foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, devendo a homologação seguir o art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; as despesas processuais ficam a cargo da parte requerente e eventual pedido de levantamento de valores deve ser apreciado pelo juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome
Pedido de desistência do recurso homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Transação Excepcional (portaria PGFN N. 14.402/2020), Despesas Processuais, Levantamento De Valores
Processo Civil Desistência De Recurso Transação Excepcional (portaria PGFN N. 14.402/2020) Despesas Processuais Levantamento De Valores

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Procedural Posture

Recurso / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de recurso
  2. 2 verificação dos poderes do advogado
  3. 3 aplicação dos arts. 104 e 105 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso porque o recorrente manifestou a vontade de desistir para aderir à Transação excepcional prevista na Portaria PGFN n. 14.402/2020, o advogado possui poderes específicos e foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, devendo a homologação seguir o art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; as despesas processuais ficam a cargo da parte requerente e eventual pedido de levantamento de valores deve ser apreciado pelo juízo a quo.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • A análise de eventual pedido relativo ao levantamento de valores deve ser realizada no juízo a quo.