AREsp 1901751 - DECISAO

AREsp 1901751 - DECISAO

Por aplicação do art. 998 do CPC/2015, o pedido de desistência de recurso independe do consentimento da parte contrária, razão pela qual o relator defere o pedido com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Decisão De Deferimento
Outcome
Desistência de recurso deferida.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Art. 998 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 34, IX, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Art. 998 Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 34, Ix, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Desistência De Recurso / Decisão De Deferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 998 do CPC/2015 e independência do consentimento da parte contrária

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 998 do CPC/2015, o pedido de desistência de recurso independe do consentimento da parte contrária, razão pela qual o relator defere o pedido com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Desistência de recurso deferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.