AREsp 1751789 - DECISAO

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Havendo procuração que confere poderes específicos aos advogados e cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, o pedido de desistência do recurso com renúncia à pretensão foi homologado, resultando na extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso / Desistência Homologada E Extinção Do Feito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Homologação De Desistência, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Homologação De Desistência Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Desistência Homologada E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso com renúncia ao direito que fundamenta a demanda
  2. 2 Verificação de poderes específicos dos advogados e cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 para homologação
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo procuração que confere poderes específicos aos advogados e cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, o pedido de desistência do recurso com renúncia à pretensão foi homologado, resultando na extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do feito, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda, e, em consequência, extingo-o, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.