REsp 1728970 - DECISAO

REsp 1728970 - DECISAO

Indefere-se a anulação da decisão monocrática porque ela foi proferida antes de as partes cumprirem o dever de informar o acordo e requerer a desistência do recurso; contudo, a decisão não impede o cumprimento do acordo, pois as partes o ratificaram.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Outcome
Pedido de anulação da decisão monocrática indeferido; autos baixados à origem com encerramento da jurisdição desta Corte.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Nulidade De Decisão Monocrática, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Nulidade De Decisão Monocrática Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática
  2. 2 desistência do recurso após acordo
  3. 3 efeitos da homologação de acordo sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a anulação da decisão monocrática porque ela foi proferida antes de as partes cumprirem o dever de informar o acordo e requerer a desistência do recurso; contudo, a decisão não impede o cumprimento do acordo, pois as partes o ratificaram.

Court Disposition

Pedido de anulação da decisão monocrática indeferido; autos baixados à origem com encerramento da jurisdição desta Corte.

Orders

  • Indefiro o pedido de anulação da decisão monocrática.
  • Determino a baixa dos autos à origem.