AREsp 1994908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o magistrado de origem aplicou corretamente as normas processuais: a desistência do recurso de apelação é permitida pelo art. 998 do CPC; a alegação de má-fé não foi comprovada; e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: DORILDA COELHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Má Fé Processual, Recurso Adesivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Da Má Fé
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Desistência De Recurso Má Fé Processual Recurso Adesivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DORILDA COELHO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Má-fé processual pela desistência do recurso de apelação
  2. 2 Admissibilidade de recurso adesivo em face da desistência do recurso principal
  3. 3 Aplicação dos arts. 997 §2º III e 998 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o magistrado de origem aplicou corretamente as normas processuais: a desistência do recurso de apelação é permitida pelo art. 998 do CPC; a alegação de má-fé não foi comprovada; e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.