EAREsp 1638008 - DECISAO

EAREsp 1638008 - DECISAO

Em face do art. 998 do CPC/2015 e da existência de procuração nos autos conferindo poderes para desistir, homologo a desistência do recurso, o que torna o processamento do recurso prejudicado/esvaziado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência Do Recurso
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Procuração, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Fiscal Tributário Desistência De Recurso Homologação Procuração Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente independentemente da anuência do recorrido (art. 998 do CPC/2015)
  2. 2 Homologação da desistência quando há procuração com poderes para desistir (art. 38 do CPC/2015)
  3. 3 Consequência da desistência: esvaziamento/prejudicialidade do recurso (art. 34, XI, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Em face do art. 998 do CPC/2015 e da existência de procuração nos autos conferindo poderes para desistir, homologo a desistência do recurso, o que torna o processamento do recurso prejudicado/esvaziado.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do presente recurso.
  • Publique-se.